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Os atos jurídicos possuem diversas classificações, pode ser um decreto, emenda, edital, lei municipal ou orgânica, uma lei de criação para quando há a elaboração do PPA, enfim, muitos outros enquadramentos. E para realizar a criação de um ato jurídico, é necessário primeiramente o cadastro dos tipos de atos, após as naturezas de texto jurídico e fontes de divulgação.

No ambiente Tipos de atos, o qual é acessado por meio do menu Administrando > Atos, são demonstrados todos os tipos cadastrados, seja, lei, decreto, edital etc.

Para realizar o cadastro de um novo tipo de ato, faça uso do botão citado e informe uma Descrição e sua Classificação.

Cadastro efetuado o ambiente Tipos de atos demonstrará em sua listagem todos os registros já realizados automaticamente. Assim, para realizar a busca, informe a descrição desejada em Pesquisar, bem como, a Classificação em Pesquisa avançada.

Cadastrados os tipos de atos, deve, ser efetuados os registros das Naturezas de texto jurídico. Então, utilize o menu Administrando > Atos e acesse o respectivo ambiente.

Por meio do botão + NATUREZA, você efetua a inserção ao informar uma Descrição e SALVAR.

Após o cadastro e listagem atualizada, realize a busca dos registros efetuados por meio da funcionalidade Pesquisar, informando uma Descrição.

As Fontes de divulgação são os meios pelos quais os atos jurídicos são publicados, seja no diário oficial do município ou assembleia, mural, jornal de circulação municipal, entre outros veículos.

Para acessar o ambiente e realizar seus cadastros utilize o menu Administrando > Atos.

Por meio deste botão você realiza a inserção de uma nova fonte de divulgação. Informe o Nome e selecione o Meio de comunicação e após salve o cadastro.

Cadastro efetuado, automaticamente o ambiente apresentará sua listagem com todos os registros já realizados.

Logo, é possível realizar a busca de cadastros ao informar um Nome no campo Pesquisar ou mesmo utilizando como critério os tipos de Meio de comunicação em Pesquisa avançada

Nos itens acima são demonstrados como cadastrar as informações que compõe os registros de Atos jurídicos da entidade. É importante observar que este cadastro é unificado,  ou seja, um ato jurídico cadastrado no sistema Contábil, será demonstrado no Planejamento (Cloud) e no Compras (Cloud). Assim, tanto é possível cadastrar os atos pelos sistemas citados como visualizá-los.

É importante lembrar desse cadastro pois algumas rotinas fazem uso dessa informação, como por exemplo ao sancionar as peças orçamentárias no Planejamento, ou ao realizar uma proposta de alteração orçamentária da despesa ou da receita, bem como, ao cadastrar as Naturezas de diária entre outras rotinas.

Para acessar a funcionalidade utilize o menu Administrando > Atos.

Vale destacar duas ações possibilitadas pelo ambiente. A primeira delas é visualizar a Ementa por meio do botão + na coluna CÓDIGO SEQUENCIAL e outra a possibilidade de visualizar e fazer o download com o botão Visualizar documentos.

Com o botão + ATO você realiza a inserção de um novo registro ao informar os seguintes campos:

Alguns campos merecem algumas orientações complementares que auxiliam nos cadastros dos Atos. Veja:

Caso deseja realizar a pesquisa de algum ato cadastrado, basta informar um Número e/ou sua Ementa no campo Pesquisar.