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Para acessar a funcionalidade, utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares. O preenchimento será com base em informações construídas conforme a MPS nº 403/2008, a qual “dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências”

O plano é composto pelas projeções para 75 anos, mas uma vez preenchido, basta atualizá-los nos exercícios posteriores.

Para acessar a funcionalidade, utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares. O preenchimento será com base em informações construídas conforme a MPS nº 403/2008, a qual “dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências”

O plano é composto pelas projeções para 75 anos, mas uma vez preenchido, basta atualizá-los nos exercícios posteriores.

Esta funcionalidade objetiva expressar os padrões para as medições de grandezas físicas utilizadas pela entidade. Este cadastro é compartilhado com o sistema Planejamento e seu ambiente no Contábil, faça uso do menu Administrando > Cadastros auxiliares

Ao sistema já apresenta as unidades de medidas padrões, ou seja, previamente disponibilizadas, as quais não podem ser editadas nem excluídas. Elas são apresentadas abaixo das unidades Definidas pelo usuário.

Logo, para inserir um novo registro utilize o botão + UNIDADE DE MEDIDA e insira os seguintes dados:

Para realizar a busca por determinada unidade de medida cadastrada, insira a abreviatura e/ou a descrição desejada no campo Pesquisar.

Os cadastros das origens de créditos orçamentários serão utilizados futuramente nas propostas de alterações orçamentárias da despesa. Para acessar o ambiente e realizar seus cadastros, utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares.

Assim como diversas funcionalidades, esta também é compartilhada com o sistema Planejamento, e seu cadastro pode ser realizado por ambos os sistemas por meio do botão + ORIGEM.  Informe a Descrição e selecione o Enquadramento legal.

Para realizar a busca por alguma origem específica, informe uma Descrição no campo Pesquisar e/ou selecione o Enquadramento na Pesquisa avançada.


Lembre-se que não é permitida a alteração do Enquadramento legal na existência de uma alteração orçamentárias com a origem em questão.

Em Outras opções é possível Ativar origem. Essa ação permite, que uma origem cadastrada em exercícios anteriores ao atual, continue sendo utilizada, bastando apenas ativar seu uso para o respectivo ano.

Essa funcionalidade objetiva realizar os registros dos Tipos de Comprovantes, utilizados nos cadastros de ComprovantesSeu acesso se faz por meio do menu Administrando > Cadastros auxiliares.

E por meio do botão + TIPOS DE COMPROVANTE você realiza o cadastro.

Cadastro realizado o ambiente apresentará todos os registros em seu ambiente, possibilitando realizar ordenações dos cadastros conforme a Descrição e Tipo, bem como, optar por quais colunas deseja exibir.

Realize a busca dos tipos de comprovantes cadastrados por meio do recurso Pesquisar, informando a Descrição, ou o Tipo em Outras opções da Pesquisa avançada.

Recursos que o ente arrecada, mas que pertencem a outro ente (transferências constitucionais ou legais)

No caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores em contrapartida a uma VPD.

Novamente, não há necessidade de aprovação parlamentar para transferência de recursos a outros entes que decorra da legislação. As transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador. Assim, não há desobediência ao princípio do orçamento bruto, segundo o qual receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções.

No entanto, alguns entes podem optar pela inclusão dessa receita no orçamento, e nesse caso o recebimento será integralmente computado como receita (sem dedução orçamentária), sendo efetuada
uma despesa orçamentária quando da entrega ao beneficiário para balancear os recursos que lhe são próprios.

Importante destacar que os procedimentos contábeis deste item são aplicáveis apenas para recursos que, a princípio, não sejam próprios do ente arrecadador.

Restituições de Receitas Orçamentárias

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.[...]

Portanto, com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas de todos os entes, nacional e por esfera de governo, deve-se proceder à restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária.

Faz-se ressalva apenas para o caso de restituição de receitas consideradas extintas – aquelas cujo fato gerador da receita orçamentária não representa mais situação que gere arrecadações para o ente.

Para as rendas extintas no decorrer do exercício, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita orçamentária passível de compensação, e apenas o valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir deve ser registrado como despesa orçamentária do exercício. E, para rendas extintas em exercícios anteriores, deve-se registrar a devolução integralmente como despesa
orçamentária do exercício.

No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, deve-se adotar os seguintes procedimentos:

a. Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício;

b. Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.

c. Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

Renúncia de receita orçamentária

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a saber:

Art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.

§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§3º O disposto neste artigo não se aplica:
I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu §1°;

II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Sobre as espécies de renúncia de receita, tem-se que:

  • Anistia - ou seja, o perdão da multa;
  • Remissão - ou seja, o perdão da dívida;
  • Crédito presumido - representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria;
  • Isenção - espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Para acessar essa funcionalidade utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares > Deduções da receita.