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Para acessar a funcionalidade, utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares. O preenchimento será com base em informações construídas conforme a MPS nº 403/2008, a qual “dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências”

O plano é composto pelas projeções para 75 anos, mas uma vez preenchido, basta atualizá-los nos exercícios posteriores.

Para acessar a funcionalidade, utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares. O preenchimento será com base em informações construídas conforme a MPS nº 403/2008, a qual “dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências”

O plano é composto pelas projeções para 75 anos, mas uma vez preenchido, basta atualizá-los nos exercícios posteriores.

Esta funcionalidade objetiva expressar os padrões para as medições de grandezas físicas utilizadas pela entidade. Este cadastro é compartilhado com o sistema Planejamento e seu ambiente no Contábil, faça uso do menu Administrando > Cadastros auxiliares

Ao sistema já apresenta as unidades de medidas padrões, ou seja, previamente disponibilizadas, as quais não podem ser editadas nem excluídas. Elas são apresentadas abaixo das unidades Definidas pelo usuário.

Logo, para inserir um novo registro utilize o botão + UNIDADE DE MEDIDA e insira os seguintes dados:

Para realizar a busca por determinada unidade de medida cadastrada, insira a abreviatura e/ou a descrição desejada no campo Pesquisar.

Os cadastros das origens de créditos orçamentários serão utilizados futuramente nas propostas de alterações orçamentárias da despesa. Para acessar o ambiente e realizar seus cadastros, utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares.

Assim como diversas funcionalidades, esta também é compartilhada com o sistema Planejamento, e seu cadastro pode ser realizado por ambos os sistemas por meio do botão + ORIGEM.  Informe a Descrição e selecione o Enquadramento legal.

Para realizar a busca por alguma origem específica, informe uma Descrição no campo Pesquisar e/ou selecione o Enquadramento na Pesquisa avançada.


Lembre-se que não é permitida a alteração do Enquadramento legal na existência de uma alteração orçamentárias com a origem em questão.

Em Outras opções é possível Ativar origem. Essa ação permite, que uma origem cadastrada em exercícios anteriores ao atual, continue sendo utilizada, bastando apenas ativar seu uso para o respectivo ano.

Essa funcionalidade objetiva realizar os registros dos Tipos de Comprovantes, utilizados nos cadastros de ComprovantesSeu acesso se faz por meio do menu Administrando > Cadastros auxiliares.

E por meio do botão + TIPOS DE COMPROVANTE você realiza o cadastro.

Cadastro realizado o ambiente apresentará todos os registros em seu ambiente, possibilitando realizar ordenações dos cadastros conforme a Descrição e Tipo, bem como, optar por quais colunas deseja exibir.

Realize a busca dos tipos de comprovantes cadastrados por meio do recurso Pesquisar, informando a Descrição, ou o Tipo em Outras opções da Pesquisa avançada.

Recursos que o ente arrecada, mas que pertencem a outro ente (transferências constitucionais ou legais)

No caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores em contrapartida a uma VPD.

Novamente, não há necessidade de aprovação parlamentar para transferência de recursos a outros entes que decorra da legislação. As transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador. Assim, não há desobediência ao princípio do orçamento bruto, segundo o qual receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções.

No entanto, alguns entes podem optar pela inclusão dessa receita no orçamento, e nesse caso o recebimento será integralmente computado como receita (sem dedução orçamentária), sendo efetuada
uma despesa orçamentária quando da entrega ao beneficiário para balancear os recursos que lhe são próprios.

Importante destacar que os procedimentos contábeis deste item são aplicáveis apenas para recursos que, a princípio, não sejam próprios do ente arrecadador.

Restituições de Receitas Orçamentárias

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.[...]

Portanto, com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas de todos os entes, nacional e por esfera de governo, deve-se proceder à restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária.

Faz-se ressalva apenas para o caso de restituição de receitas consideradas extintas – aquelas cujo fato gerador da receita orçamentária não representa mais situação que gere arrecadações para o ente.

Para as rendas extintas no decorrer do exercício, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita orçamentária passível de compensação, e apenas o valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir deve ser registrado como despesa orçamentária do exercício. E, para rendas extintas em exercícios anteriores, deve-se registrar a devolução integralmente como despesa
orçamentária do exercício.

No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, deve-se adotar os seguintes procedimentos:

a. Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício;

b. Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.

c. Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

Renúncia de receita orçamentária

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a saber:

Art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.

§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§3º O disposto neste artigo não se aplica:
I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu §1°;

II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Sobre as espécies de renúncia de receita, tem-se que:

  • Anistia - ou seja, o perdão da multa;
  • Remissão - ou seja, o perdão da dívida;
  • Crédito presumido - representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria;
  • Isenção - espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Para acessar essa funcionalidade utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares > Deduções da receita.

Clique no botão + DEDUÇÃO para inserir um novo cadastro. Informe uma Descrição e selecione o Tipo previamente disponibilizado pelo sistema.

Após a realização dos cadastros das deduções, o ambiente apresentará o ambiente com os registros atualizados. E você poderá realizar a busca informando uma Descrição em Pesquisar, bem como, o Tipo em Outras opções da Pesquisa avançada.

Em Outras opções é possível Ativar dedução. Assim, uma dedução cadastrada em exercícios anteriores ao atual, continue sendo utilizada, bastando apenas ativar seu uso para o respectivo ano.


Vale ressaltar que como a as peças orçamentárias são realizadas primeiramente, tais deduções precisam ser ativadas no respectivo exercício de criação para que essas sejam informadas nas suas Receitas.

Esta funcionalidade visa o registro dos endereços de pessoas físicas e jurídicas, credores, responsáveis e da própria entidade. Para acessá-lo utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares > Endereços.

Perceba pelo vídeo abaixo, que o ambiente é formado por sete guias e cada uma delas é possível realizar todos os cadastros desejados, bem como, selecionar as colunas que desejam visualizar.

Para realizar a busca por algum endereço, você deve acessar a guia específica na qual deseja efetuar a pesquisa e após, inserir os critérios disponíveis conforme a guia acessada. Veja um exemplo das diferenças na pesquisa entre as guias Logradouros e Condomínios.

Os cadastrados aqui realizados são utilizados na classificação das Dívidas, presentes no menu Executando > Controle. E para acessar o ambiente Tipos de dívidas, utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares.

Para inserir um novo registro, faça uso no botão + TIPO DE DÍVIDA. Informe a descrição desejada, selecione um dos Tipos previamente apresentados pelo sistema, bem como, indique se o Complemento é Interno ou Externo, ou seja, se o tipo em questão é uma movimentação no país ou estrangeira.

Para efetuar a pesquisa por algum tipo de dívida, você pode informar uma Descrição no campo Pesquisar, bem como, fazer uso do Tipo e/ou Complemento em Pesquisa avançada.

Igualmente ao Tipos de dívidas, os Tipos de precatórios são utilizados na classificação do respectivo registro ou cadastro. Localize-o por meio do menu Administrando > Cadastros auxiliares. Vale lembrar ainda que sua inclusão também pode ser realizada também por meio da própria tela cadastro do Precatório.

Para realizar a inclusão clique no botão + TIPO DE PRECATÓRIO e informe uma Descrição e Tipo Ordinário ou Especial.

Conforme o MCASP:

A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei complementar. Até que fosse editada a lei complementar, o regime especial de precatórios deveria ser regido pelo art. 97 do ADCT.

Pelo regime especial, os entes que se encontravam em mora 62 na quitação de precatórios vencidos na data da referida emenda, devem centralizar os pagamentos dos precatórios nos Tribunais de Justiça locais, optando por um dos dois critérios abaixo:

      • Regime mensal: depósito mensal em conta especial de valor baseado em percentual variável de 1% a 2% sobre 1/12 da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no segundo mês anterior ao pagamento;
      • Regime anual: adoção do regime especial, pelo prazo de até 15 anos, que consiste em depósito em conta especial correspondente, anualmente, ao saldo total de precatórios somado à atualização prevista, sendo diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

Para os entes que não fizessem a opção pelo regime mensal ou anual no prazo de 90 dias, estipulado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 62/2009, seriam cobrados os depósitos no regime anual, de acordo com o art. 18 da Resolução nº 115/2010 do CNJ.

Os referidos depósitos devem ser realizados a crédito de uma conta especial de propriedade do ente, porém administrada pelo Tribunal de Justiça, conforme o § 4º do art. 97 do ADCT.

Para realizar a busca por algum registro, por meio do campo Pesquisar é possível inserir uma descrição ou inserir selecionar o Tipo em Outras opções da Pesquisa avançada.

Os Tipos de responsáveis são utilizados no momento do cadastro dos Responsáveis, que por sua vez, são informados nas Contas bancárias ou mesmo em Credores. Para acessar a funcionalidade e realizar seu cadastro, utilize o menu Administrando > Cadastros auxiliares > Tipos de responsáveis.

Inicie o cadastro do tipo desejado por meio do botão + TIPO DE RESPONSÁVEL e informe a Descrição. Se é responsável por uma empresa privada, chefe de algum departamento público, enfim, uma definição que descreva e que melhor identifique o responsável dentro de um cadastro de Credores por exemplo.

Registros efetuados, o ambiente apresentará automaticamente a listagem com todos os Tipos de responsáveis cadastrados no sistema. Realize sua busca por meio da Descrição.

Os Tipo de administração, é uma informação utilizada no cadastro de Organogramas da entidade. Para localizar o ambiente e efetuar seu registro, acesse o menu Administrando > Cadastros auxiliares.

Por meio do botão supracitado você realiza o cadastro ao informar uma Descrição, Natureza jurídica, o Tipo de administração e o Poder a qual pertence. Os campos caracterizados para seleção, já apresentam as informações previamente cadastradas pelo sistemas e não podem ser alteradas.

No ambiente é possível apenas realizar a pesquisa por meio da Descrição do cadastro.

O ambiente Tipos de alteração de receita pode ser localizado por meio do menu Administrando > Cadastros auxiliares e tal informação é utilizada no momento a efetiva proposta de alteração de uma receita.

Para realizar a inserção de um novo cadastro faça uso do botão + TIPO e informe a Descrição e o Tipo, se é Reestimativa ou Atualização monetária.

Registros efetuados, o ambiente apresentará automaticamente a listagem com todos os Tipos de alteração de receita cadastrados. Para efetuar a busca informe uma Descrição em Pesquisar e/ou selecione o Tipo em Outras opções da Pesquisa avançada.

Em Outras opções é possível Ativar o tipo de alteração desejado. Essa ação permite, que um tipo cadastrado em exercícios anteriores ao atual, continue sendo utilizado, bastando apenas ativá-lo para o respectivo ano.

O cadastro das Transações financeiras é indicado durante processo de recebimento de uma arrecadação, pagamento de um empenho, despesa extra entre outras movimentações financeiras. Vale ressaltar ainda que é um cadastro compartilhado com o sistema Tesouraria (Cloud).

Para acessar o ambiente, faça uso do menu Administrando > Cadastros auxiliares.

Utilize o botão + TRANSAÇÃO FINANCEIRA e insira uma Descrição e indique o Tipo para efetuar seu cadastro.

Registros efetuados, para efetuar a busca informe uma Descrição em Pesquisar e/ou selecione o Tipo em Outras opções da Pesquisa avançada.

Em Outras opções é possível Ativar um transação financeira específica. Assim, uma transação cadastrada em exercícios anteriores ao atual poderá ser utilizada, bastando apenas ativá-la para o respectivo ano.

Localize o ambiente por meio do menu Administrando > Cadastros auxiliares.

Para realizar o cadastro, utilize o botão + TIPO e insira apenas a Descrição.

Assim como no seu cadastro, para realizar a busca por determinado tipo, basta inserir uma descrição no campo Pesquisar.

Em Outras opções é possível Ativar os respectivos tipos de bloqueios conforme necessidade. Assim quando cadastrado em exercícios anteriores ao atual, poderão ser utilizados, bastando apenas ativá-los para o respectivo ano.