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Processo Fiscal



Por meio da tela inicial, você possui acesso à visão geral do menu Ações Fiscais, onde é demonstrado uma série de indicadores que visam facilitar o dia a dia do fiscal, tais como: documentos a serem fiscalizados, ações fiscais sem o termo de início e ações fiscais próximas do vencimento.

Além disso, como podemos observar na imagem acima, o fisco consegue verificar a quantidade total de ações, sendo possível visualizar a quantidade de ações Não iniciadas, Iniciadas e Em apuração, com um indicativo daquelas que se encontram em atraso.

Para realizar a criação de uma ação fiscal, clique no botão +Ação Fiscal e preencha os campos solicitados.

Veja a seguir o que se refere cada um dos campos:

Contribuinte: Pessoa jurídica ou física que será fiscalizada;

É uma confissão espontânea?: Ao assinalar essa opção, o fisco está indicando que o contribuinte foi até a Prefeitura confessar sua dívida, dessa forma, essa opção pode impactar no valor de uma infração, ou seja, se o contribuinte está confessando de forma espontânea, a multa de infração pode ser menor já que a infração não foi realizada por meio de uma fiscalização e sim pela vontade do próprio contribuinte.

Responsável: Pessoa física responsável pela empresa que será fiscalizada;

Autoridade Fiscal: Fiscal responsável pela presente fiscalização;

Período a fiscalizar: Período que a empresa será fiscalizada na respectiva ação fiscal, vale ressaltar que a fiscalização pode ser feita até cinco anos retroativos ao ano vigente. 

Período Início/término: Período que o fiscal deseja concluir a fiscalização. É com base neste período que o sistema define se uma fiscalização está prestes a vencer, vencida, etc.

Prazo para entrega da documentação: Prazo que o contribuinte tem para entrega dos documentos solicitados pelo fisco por meio das intimações.

Informações adicionais: Campo sugestivo para inserir alguma observação.

Nesta aba serão inseridos os documentos que foram criados na aba de Cadastros > Processo Fiscal > Documentos a serem fiscalizados, esses documentos serão solicitados ao contribuinte por meio de uma intimação.  

Após preenchimento desses campos, ao final da tela, o fiscal tem a opção de apenas Salvar ou Salvar e emitir termo de início.

Na aba principal desta funcionalidade, você tem um panorama geral de todas as ações fiscais, sendo demonstrada algumas informações referentes as mesmas e podendo filtrar pelas ações que estão em dia, vencendo ou vencidas.  

O fiscal também possui algumas opções de ação nesta tela como: Emitir termo de início, emitir intimação, iniciar apuração fiscal, lavrar auto de infração e encerrar ação fiscal.

Emitir termo de início: Documento que caracteriza o início da fiscalização.

Emitir intimação: Emissão da intimação a ser enviada para o contribuinte. 

Iniciar Apuração Fiscal:  Ao iniciar a apuração fiscal o sistema irá trazer os documentos fiscais ou contas de serviço (no caso de fiscalização de uma instituição financeira) registrados no Livro Eletrônico que estão relacionados a este contribuinte e que foram emitidos no período que está sendo fiscalizado. São registrados no Gestão Fiscal tanto os dados relativos aos serviços prestados quanto tomados.Na aba de “Apuração Fiscal” será exibida todas as competências do período que está sendo fiscalizado e será possível identificar o valor de fato apurado de cada competência e o valor que foi declarado pelo contribuinte.

Lavrar auto de infração: Por meio deste botão, é possível gerar um auto de infração para a respectiva ação fiscal. Basta realizar o preenchimento dos campos solicitados, dessa forma, após salvar, ele constará com a situação do lançamento tributário Não gerado, sendo assim, é necessário gerar o lançamento tributário para que você possa realizar a emissão da guia.

Encerrar ação fiscal: Por meio deste botão, é possível realizar o encerramento de uma ação fiscal, basta inserir a justificativa do encerramento e clicar em Salvar.

Por fim, ao clicar na flecha ao lado dos três pontinhos, o fiscal consegue visualizar de forma detalhada a ação fiscal desejada.

Confira o exemplo abaixo, onde é demonstrada a visão geral, intimações e instrumentos fiscais, apuração, notificações e autos de infração

Na aba visão geral, conseguimos visualizar os documentos fiscais apurados, bem como, um demonstrativo através de gráficos que demonstram o Total do ISS declarado x Total do ISS apurado de um serviço prestado ou tomado

Na aba intimações e instrumentos fiscais, é possível visualizar as intimações emitidas ou realizar a emissão da mesma pelo botão +Intimação, definindo o modelo a ser utilizado e o texto inserido no interior da mesma. 

Após ser gerada a intimação, você consegue registrar o envio, selecionando se a mesma será enviada por meio do correio, pessoalmente, por edital ou digitalmente e também informar se a entrega foi bem sucedida ou fracassada, informando quem recebeu a intimação e a data e hora de entrega.

Na opção Correio, o usuário deve preencher informações como o código de rastreamento, a data de envio e o responsável pelo envio, selecionando a autoridade fiscal que está registrada no cadastro de fiscal e com o registro na situação Ativo.

Na opção Pessoalmente devem ser preenchidas informações como a data de envio e o responsável pelo envio. 

Na opção Edital devem ser preenchidas informações referentes ao número/ano do edital, responsável pelo envio, fonte de divulgação e a data de publicação, caso seja necessário, pode ser adicionado mais de uma fonte de divulgação por meio do botão +Fonte de divulgação, vale destacar que esta se refere a fonte onde foi divulgado o edital. 

Já na opção Digital devem ser preenchidas informações referentes ao Envio, se será enviada pelo correio eletrônico ou pelo domicílio eletrônico tributário, lembrando que, o envio pelo domicílio eletrônico ainda não está ativo, a data/hora de envio, o responsável pelo envio da correspondência eletrônica e o endereço eletrônico.

O controle de entrega de documentos é extremamente importante para o sistema Gestão Fiscal, pois é por meio dele que é estabelecido os prazos de recurso de cada contribuinte, por isso, é extremamente importante que o mesmo esteja atualizado. 

Na aba Apuração, o fiscal pode realizar o cadastro de um documento fiscal por meio do botão +Documento ou adicionar documentos em lote por meio do botão Apuração em lote, realizando o cadastro de um serviço prestado ou tomado, podendo ainda adicionar uma infração ou um pagamento à respectiva Apuração

Por meio do botão Mapa da apuração, pode ser emitido um mapa, onde é exibida a diferença entre as informações declaradas com as apuradas.

Na aba Notificações o usuário consegue gerar uma notificação da referida ação fiscal por meio do botão Gerar notificações

Após sua geração, o usuário também consegue realizar o acompanhamento da entrega, bem como visualizar, inserir um parecer final ou cancelar a notificação

Na aba Auto de infração, o usuário consegue realizar os procedimentos administrativos fiscais para fins de aplicação da penalidade ao contribuinte quando o mesmo infringir a legislação. 

Para isso, devem ser preenchidos campos que indiquem a data de ciência do contribuinte, a autoridade fiscal responsável, a infração, valor, quantidade e se desejar, o preenchimento de um parecer.

Por meio da funcionalidade Auto de infração, o fisco consegue gerar os autos de infração conforme as infrações cometidas pelos contribuintes, essas infrações estão previstas em lei e se referem a diversas irregularidades que um contribuinte pode cometer, desde falta de pagamento até o descumprimento de diversas obrigações acessórias.

Na tela inicial da funcionalidade, você consegue visualizar todas os autos de infração cadastrados até o momento, com algumas informações sobre o mesmo, visualizando se existem contenciosos vinculados (recursos), o valor total da auto de infração, a data e hora em que ela foi gerada, a situação do lançamento tributário e a situação do auto de infração

Ao clicar nos três pontinhos, você tem a opção de Emitir ou Visualizar o termo do auto de infração, Cancelar o termo de auto de infração, Gerar o lançamento tributário , Cancelar o lançamento tributário ou Cancelar todo o auto de infração. Essas opções estarão disponíveis de acordo com o que já foi gerado para cada um deles.

Ao clicar em +Auto de infração, será aberta uma nova tela, onde você deve preencher dados gerais como Data ciência do contribuinte, o Contribuinte em questão e o parecer, caso desejar. 

Na parte relacionada ao fiscal, você preenche o nome da autoridade fiscal responsável pela autuação, a infração cometida, seu valor e a quantidade

Lembrando que dados referentes ao valor do auto de infração e de seus respectivos descontos, são oriundos do menu Cadastros > Processo fiscal > Infrações.

Após clicar em Salvar, o respectivo auto de infração aparecerá na tela inicial e você poderá Emitir o termo do auto de infração e realizar a geração do seu lançamento tributário, emitindo a guia para pagamento do respectivo auto de infração ou até mesmo realizar o cancelamento do mesmo.

A funcionalidade do Contencioso Tributário, é uma ferramenta que tem o objetivo de elaborar ações que visam impugnar ou minimizar as medidas impostas aos contribuintes referentes às autuações promovidas pelos órgãos fiscalizadores.

Ela auxilia o Município a ter um controle efetivo no próprio sistema das impugnações solicitadas realizadas pelo contribuintes, ocasionando a suspensão automática das dívidas (do tributo e infrações contestadas), otimizando assim, o processo de controle das autoridades fiscais. 

Essa funcionalidade pode ser acessada por meio do menu Processo Fiscal > Contencioso Tributário

A tela inicial da funcionalidade é composta por duas fases, a fase de contestações  e a fase referente as impugnações, que ocorrem após as tramitações das impugnações cadastradas.

Observe que por meio da tela Contestações , o usuário tem a opção de filtrar as contestações cadastradas através da sua Situação (ativa ou cancelada) Contestação (nada contestado, parcialmente contestado, totalmente contestado), Apresentação da impugnação (tempestiva ou intempestiva) para melhor otimizar o seu tempo de pesquisa, além disso, ele pode estar utilizando o filtro localizado ao lado direito da tela, onde irá realizar a busca no campo inserido pelo Contribuinte, CPF/CNPJ e n° do processo.