Alíquota

As alíquotas conforme legislação municipal são definidas no sistema tributário do município, que por sua vez, atualiza as informações no e-Nota Fly. Para conferir esta atualização cadastral, verifique na sua relação de serviços da tela Dados do contribuinte, disponível no menu Opções, se existe alíquota configurada para os campos Alíquota lista ou Alíquota, não havendo informações nos respectivos campos, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Sim. Embora não haja recolhimento do imposto para o município, a alíquota é solicitada na Nota Fiscal para fins de escrituração com o Livro Eletrônico, para atendimento a obrigação acessória. O preenchimento da alíquota poderá ser feita uma única vez, pois para as próximas Notas Fiscais, o sistema irá sugerir na tela de emissão a alíquota informada na última Nota emitida. Importante destacar que para os prestadores com porte da empresa como Microempreendedor Individual – MEI, o campo alíquota também será demonstrado, mas o sistema irá considerar como alíquota da nota fiscal, 0 (zero), tanto em tela como no PDF.

Sim, é possível, porém a definição de obrigar ou não o cadastro do Faturamento Bruto, ou ainda, liberar o preenchimento da alíquota na Nota Fiscal pelo prestador, é de responsabilidade do município onde a nota fiscal está sendo emitida. Neste caso, para liberar este comportamento no sistema, para que no momento da emissão da nota fiscal possa ser indicado pelo prestador a alíquota do ISS, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Deve ser verificado na tela da emissão da nota, se no campo Alíquota, para o item da lista informado, foi apresentada 0,00 (zero). Você deve verificar também, através da tela Dados do contribuinte, disponível no menu Opções, se o item da lista indicado na emissão da nota consta no tópico Relação de Atividades, com informação preenchida na coluna Alíquota lista ou Alíquota. Não havendo alíquota configurada para o serviço relacionado ao seu cadastro, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura para atualização do seu cadastro. Atualmente o sistema permitirá emitir Nota Fiscal com alíquota 0,00 (zero), desde que o Enquadramento da empresa esteja como Fixo ou Estimado e seu regime seja Optante do simples. Para esta emissão de nota, com alíquota zero, é importante destacar que necessita também de uma configuração de competência do município.

Sim, é possível, e esta definição no sistema é de responsabilidade do prestador, de acordo com a realidade do seu faturamento bruto. Para poder emitir a nota fiscal utilizando alíquota municipal, acesse o e-Nota Fly, menu Opções e em seguida Dados do contribuinte, após localize o quadro Limite de faturamento e marque a opção Utilizar alíquota municipal ao ultrapassar limite de faturamento. Havendo a necessidade de emitir Notas Fiscais novamente com a alíquota do simples nacional, basta desmarcar a opção Utilizar alíquota municipal ao ultrapassar limite de faturamento.

Sim, está correto. O sistema permitirá, com base nos pareceres 1.144/2017 e 1.563/2017 da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), em que alíquotas menores que 2% para a emissão de notas a partir de 2018 poderão ser aceitas, de prestadores optantes do simples nacional, uma vez que sua alíquota é baseada nos valores de faturamento bruto.

O sistema tem como regra atual sugerir a mesma alíquota da última Nota Fiscal emitida, como optante do Simples Nacional, a fim de agilizar o processo. Porém, toda vez que for alterado o valor de faturamento bruto, no decorrer da competência atual, será necessário que seja selecionada a nova alíquota, pelo menos uma vez, para que nas próximas notas o sistema comece a sugerir a nova alíquota calculada. Quando for emitido a primeira Nota Fiscal para a competência, não será sugerido alíquota, devendo neste caso, ser informada pelo contribuinte.

A alíquota é apresentada desta forma porque é um comportamento padrão do sistema, para os prestadores com porte da empresa como MEI, pelo fato de não tributarem o ISS para o município, ou seja, indicando ou não alíquota para o serviço, o sistema irá considerar sempre como 0 (zero) a alíquota da nota fiscal, tanto na tela de preenchimento da nota como no seu PDF.

Assinatura Digital

O Certificado Digital é um documento eletrônico que garante proteção às transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados, com validade jurídica. Com este dispositivo, os sistemas de informação podem validar e reforçar os mecanismos de segurança online, utilizando a tecnologia para garantir a privacidade e confirmar a autenticidade das informações dos usuários, empresas e instituições na rede.

Quem definirá a obrigatoriedade de uma empresa MEI ter que assinar digitalmente os documentos fiscais ou até mesmo seu pedido de acesso ao sistema, é o próprio município através da legislação municipal. O sistema possui recursos que, mediante configuração pelo fisco municipal, desobrigam o contribuinte MEI ou fixo da assinatura digital. Qualquer dúvida em relação a estas configurações, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Para o fisco municipal desobrigar a assinatura no processo de Solicitação de Acesso, ele seguirá os passos abaixo:
1 – No módulo Fiscal, localizar o parâmetro Desobrigar a assinatura digital do documento de solicitação quando o prestador estiver como no menu Cadastros > Configurações > Solicitação de Acesso e configurar conforme a opção desejada.

Para o fisco municipal desobrigar a assinatura no processo de Emissão de Notas Fiscais, ele seguirá os passos abaixo:
1 – No módulo Fiscal, localizar o parâmetro Desobrigar a assinatura digital do documento de solicitação quando o prestador estiver como no menu Cadastros > Configurações > Gerais > Emissão de Nota Fiscal e configurar conforme a opção desejada.

IMPORTANTE: Em ambos os processos, esta parametrização se torna possível se o município estiver configurado para obrigar a assinatura digital para os demais contribuintes (ver parâmetros Aceitar somente solicitações de acesso assinadas digitalmente e Emitir Notas Fiscais somente com certificado digital (ICP-Brasil)) nos respectivos menus citados nesta orientação.

O Certificado Digital utilizado no e-Nota Fly será do tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), devendo conter o número do CNPJ do proprietário do Certificado Digital.

Deve ser analisado se o certificado é do tipo A3, se confirmado, neste caso não pode ter certificado habilitado para uso no Gerenciador de Certificados do sistema e-nota. Este recurso é utilizado para configurar certificados do tipo A1.

Cálculo do Imposto

O valor do ISS da nota será apresentado considerando algumas das suas informações cadastrais, como também, as informações preenchidas para Natureza de Operação ou Situação Tributária do ISSQN da nota. Veja abaixo o que você precisa conferir quando o valor do ISS não for apresentado:

1 – Verificar se a Nota Fiscal está sendo emitida como Optante do Simples e com situação do ISSQN como Normal. Para isso, você deve conferir os campos: Optante do simples e Situação Tributária do ISSQN, da tela de emissão da nota.
2 – Verificar se a nota fiscal está sendo emitida como Isenção, Imunidade, Não incidência ou Exportação. Para isso, conferir o campo Natureza de operação da tela de emissão da nota.
3 – Verificar se para o(s) serviço(s) indicado(s) na nota, existe(m) informação(ões) da(s) alíquota(s). Para isso, conferir o campo Alíquota da tela de emissão da nota.
4 – Verificar se o enquadramento da sua empresa está configurado como Fixo ou Estimado. Para isso, conferir o campo Enquadramento da tela Dados do contribuinte disponível no menu Opções.
5 – Verificar se o valor de Desconto Incondicionado somado ao valor das Deduções resulta no mesmo Valor do serviço indicado. Para isso, conferir os campos: Valor do serviço, Desc. incondicionado e Deduções.

Sim, este comportamento está correto e é o esperado de acordo com as configurações definidas para o sistema. É importante destacar, que esta configuração é de competência do município, e gera este resultado no sistema devido ao parâmetro Exibir valor do ISS quando prestador for optante do Simples Nacional estar marcado. Havendo necessidade do valor do ISS não ser mais apresentado, basta que o fisco municipal desmarque o parâmetro citado. Qualquer dúvida, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Esta configuração pode ser realizada no e-Nota Fly, por meio de configuração para a rotina de Emissão de Nota Fiscal, de competência do município. Qualquer dúvida em relação a esta configuração, você deve contatar setor tributário da Prefeitura para esclarecimentos.

Cancelar Nota Fiscal

O prestador somente poderá realizar o cancelamento da Nota Fiscal, caso esta não esteja relacionada a uma guia de pagamento (guias que não estejam canceladas). Sendo assim, se a Nota Fiscal possuir guia de pagamento que não esteja cancelada, primeiramente deve ser cancelada (a guia) para posteriormente cancelar a nota. Em casos onde a guia de pagamento já esteja vencida, o prestador poderá fazer o cancelamento, desde que o município tenha configurado o sistema, dando permissões para a realização deste processo. Já para guias que não estejam abertas, como por exemplo guias pagas ou inscritas em dívida ativa, o prestador não poderá realizar o cancelamento da guia, e neste caso, será necessário solicitar esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

O procedimento de estorno do cancelamento de uma Nota Fiscal é de responsabilidade do município, ou seja, somente os agentes tributários terão permissão para desfazer o cancelamento da nota. Neste caso, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura para que sua nota possa ser atualizada.

Dados Cadastrais

As informações cadastrais de opção pelo Simples Nacional são definidas no sistema tributário do município, que por sua vez, atualiza as informações no e-Nota Fly. Para conferir esta atualização cadastral, veja seu status atual no campo Optante do simples e também suas movimentações no tópico Simples nacional, da tela Dados do contribuinte, menu Opções. Havendo alguma divergência em seus dados cadastrais, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

As informações cadastrais do enquadramento como MEI são definidas no sistema tributário do município, que por sua vez, atualiza as informações no e-Nota Fly. Para conferir esta atualização cadastral, será necessário verificar o enquadramento atual no campo Porte da empresa e também as movimentações no tópico Simples nacional, da tela Dados do contribuinte disponível no menu Opções. Havendo alguma divergência nos dados cadastrais, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

A funcionalidade de Extração de dados, bem como qualquer outra funcionalidade do sistema somente poderá ser operacionalizada se o e-Nota Fly estiver com sua licença ativa, pois desta forma, dará possibilidade dos usuários cadastrados, e com permissão de acesso, se logarem no sistema. Sendo assim, para você poder utilizar os recursos do e-Nota Fly em sua Entidade, é necessário que o responsável pelo sistema ou pela área contratual, na Prefeitura, contate o setor comercial da Betha Sistemas para solicitar a ativação, conforme o prazo necessário.

Neste cenário existem duas situações importantes a serem comentadas, que se trata de uma operação sistêmica e outra de amparo legal sobre o desenquadramento da empresa do simples nacional. Em relação a enquadrar ou desenquadrar o prestador do simples nacional de forma automática, o e-Nota Fly não fará este tipo de alteração com base no faturamento bruto indicado pelo prestador, esta atualização cadastral é de responsabilidade do fisco municipal e ocorre de duas formas, sendo elas:

1 – Por meio da atualização do cadastro do contribuinte no sistema tributário, que por sua vez disponibiliza estas informações para serem atualizadas no e-Nota Fly.

2 – Por meio da atualização do cadastro do contribuinte diretamente no e-Nota Fly.

Sobre desenquadrar o contribuinte, da opção do simples nacional, devido a este estar enquadrado na faixa de faturamento bruto entre 3,6 a 4,8 milhões, isso estará incorreto. Conforme a Lei nº 155/2016, o contribuinte estando nestas condições de faturamento bruto, indica que sua empresa deve possuir o porte como EPP (Empresa de Pequeno Porte), e também ser mantida no regime do Simples Nacional, porém tributando para fins do imposto (ISS) pelas alíquotas municipais, e não mais pelas do simples nacional (para tributar pelas alíquotas municipais ver tópico Alíquota).

Faturamento Bruto

Esta mensagem é exibida quando o cadastro de Faturamento Bruto disponível no menu Opções não possui informações para a competência anterior ao da emissão da Nota Fiscal ou conversão do RPS. Esta validação existe para atendimento a Lei Complementar 155/2016, para que assim, a alíquota utilizada na emissão da nota seja calculada conforme a legislação federal. Para que esta mensagem não seja mais exibida, basta fazer a declaração de faturamento bruto na tela de Faturamento disponível no menu Opções, mesmo que o prestador não tenha de fato movimentação no mês, e nestes casos, a declaração feita deverá conter os valores zerados nos campos Demais receitas e Valor dos serviços.

Para fins de cálculo de alíquota efetiva do ISS, no que tange ao processo de Escrituração Fiscal com o Livro Eletrônico, sim, é necessário o cadastro do Faturamento Bruto. Esta necessidade não se aplica atualmente para a questão de geração do imposto (ISS), devido as empresas enquadradas como MEI possuírem algumas particularidades. Porém, mesmo que não exista Faturamento Bruto cadastrado, para as empresas MEI, o sistema permitirá a emissão da Nota Fiscal, utilizando a alíquota sugerida nas primeiras faixas da tabela, ou da última nota que foi emitida, mas havendo alguma situação que faça com que não seja necessário informar os valores de faturamento, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Quando as Notas Fiscais são emitidas através da empresa matriz, utilizando-se como base de cálculo os valores de Faturamento Bruto e demais receitas da matriz e filial, para encontrar a alíquota efetiva do ISS, deve-se registrar no cadastro de Faturamento da empresa matriz, o montante total dos valores, considerando todas as informações (da matriz e filiais). Para fazer o registros das informações da declaração basta acessar a tela Faturamento disponível no menu Opções.

Esta mensagem é exibida quando não existe tabela do simples nacional cadastrada com vigência compatível a data de emissão da nota fiscal ou o valor de faturamento bruto da empresa ultrapassou o limite máximo de R$4.800,000,00, que é estipulado pela legislação para poder tributar pelas alíquotas do simples nacional. Diante disso, você prestador ao se deparar com esta mensagem, deve acessar o menu Opções e em seguida Faturamento, conferindo se a informação constante no campo Valor RBT12, para a competência anterior ao da emissão da nota, ultrapassou o valor permitido por lei. Caso esteja tudo certo, é importante checar junto ao setor tributário da Prefeitura, para que verifiquem se existe a tabela e suas respectivas faixas configuradas para o período de vigência, conforme data de emissão da nota no ambiente do fisco municipal, conferindo as informações através do Módulo Fiscal, menu Cadastros > Base Cadastral > Alíquotas do Simples Nacional.

A atualização da RBT/12, das competências posteriores a que foi retificada, não ocorrerá de forma automática. Sendo, portanto, necessário realizar a retificação das competências posteriores manualmente, para que a RBT/12 seja também atualizada.

O sistema apresenta e solicita o preenchimento dos meses conforme a data de início da atividade constante no e-Nota Fly. Esta informação é recebida pelo processo de integração dos dados da pessoa, que envia para o e-Nota Fly a movimentação conforme registrado no cadastro de econômico do sistema tributário. Se na nota eletrônica não existir esta movimentação integrada, então o sistema solicitará o preenchimento dos meses anteriores, pois não saberá de fato quando a empresa iniciou. Desta forma, se você prestador se deparou com esta situação, é necessário que contate o setor tributário da Prefeitura, para que eles possam verificar as seguintes informações no sistema:

1 – Verificar se as informações preenchidas como data de início da atividade para o econômico estão corretas;
2 – Verificar se existem erros de integração para o contribuinte, que impediram que a movimentação do econômico fosse enviada para o e-Nota Fly. Não havendo erros de integração, será analisado se o enfileiramento de dados do contribuinte foi efetuado com sucesso.

Quando o município utilizar também o sistema do Livro Eletrônico (versão 02.0.00 ou superior), deve ser verificado as informações citadas anteriormente em ambos os sistemas, pois nestas condições, o e-Nota Fly utilizará a movimentação do econômico e os dados registrados como faturamento bruto do sistema Livro Eletrônico.

Para poder calcular o valor da RBT/12, a ser aplicado na fórmula, o sistema utiliza algumas informações para montar a base de cálculo, sendo elas:

1 – data de início da atividade da empresa;
2 – quantidade de meses que esta em atividade, considerando a data de apuração do ISS;
3 – valores cadastrados para cada mês como valor de faturamento bruto.

É necessário, ainda, se basear no que rege a lei do Simples Nacional, que prevê para fins de cálculo integral ou proporcional da RBT/12:

Para início da atividade superior a doze meses:
RBT/12 = Soma da receita bruta dos últimos 12 meses anteriores ao da apuração.

Para início da atividade inferior a doze meses:
Média aritmética = (soma da RBT declarada / qtde. meses declarados);
RBT12 = Média aritmética x 12 meses.

Para início da atividade no mesmo mês de apuração:
RBT12 = R$ 1.00.

Guia de Pagamento

O sistema permitirá que você prestador realize o cancelamento de uma guia de pagamento a vencer ou já vencida, desde que a situação da guia, no momento do cancelamento, esteja como Aberta. Para fazer o cancelamento de uma guia, é necessário acessar o menu Guia de pagamento e em seguida ir em Cancelar guia, selecione a guia desejada de acordo com o ano de exercício indicado e na opção Cancelar guia, efetive o procedimento. É importante ressaltar que o cancelamento de guias vencidas é possível desde que haja uma configuração, que é de competência do município. Portanto, qualquer dúvida em relação a esta configuração, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Obs: Você ainda poderá utilizar a Consulta de guia para visualizar a situação da guia caso a mesma não esteja sendo exibida na rotina de cancelamento de guia.

A alteração do vencimento da guia de pagamento é possível de ser realizada no sistema, porém é um procedimento que não está disponível para você prestador, pois somente o município tem permissão para realizá-lo. Diante disso, sempre que houver necessidade de alterar o vencimento de uma guia de pagamento, orientamos que você realize os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Por meio do menu Guia de pagamento, opção Gerar guia, que permitirá você realize a geração da guia de pagamento referente as notas fiscais ainda pendentes. Na coluna Ação utilize a opção Gerar guia e após utiliza o botão Selecionar notas, que apresentará a relação de notas disponíveis para serem incluídas na guia de pagamento. Utilize a opção Remover para as notas que desejar não incluir na guia e a opção Incluir para colocá-las novamente, caso necessário. A(s) nota(s) removida(s) será(ão) atribuída(s) automaticamente a outra guia de pagamento. Vale ressaltar que a opção de selecionar as Notas Fiscais, mencionada anteriormente estarão disponíveis apenas se o município assim desejar, visto se tratar de configuração pr ele estabelecida. Portanto, qualquer dúvida em relação a esta configuração, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Por determinação de uma configuração realizada pelo município, é definido um valor mínimo para que você prestador possa fazer a emissão da guia de pagamento. Neste caso, toda a guia gerada que estiver abaixo deste limite definido, o sistema discriminara a mesma com a situação Unificada. A partir do momento que estas guias, com a situação Unificada, somadas a outras guias geradas (para a mesma competência ou competências distintas) fiquem acima do limite definido, o boleto emitido para pagamento conterá todas as guias relacionadas. Havendo o pagamento do boleto, todas as guias relacionadas ao mesmo serão atualizadas para Pagas. Qualquer dúvida em relação a esta configuração, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Esta mensagem será demonstrada, no e-Nota Fly, quando não existir mais números de baixa disponíveis para serem atribuídos à guia de pagamento. O número de baixa é o identificador do boleto, que servirá para criar os lançamentos no Tributos, identificando o registro no banco e também no processo de baixa do sistema. A reserva de números de baixa ocorre no Tributos e é enviada para o e-Nota Fly, via processo de integração (Integrador da Arrecadação). Caso você prestador se depare com este tipo de mensagem, será necessário repassar estas informações ao setor tributário da Prefeitura, que por sua vez irá verificar as seguintes informações:
1 – Se nas configurações de integração do e-Nota Fly, no módulo Fiscal, menu Cadastros > Configurações > Integrações > Serviços, o serviço 12 – Reserva de Números de Baixa está marcado. Caso não esteja, ele marcará, fechando o integrador da arrecadação e abrindo novamente, em seguida;
2 – Se o Integrador Arrecadação está inicializado e sendo executado normalmente;
3 – Se o Integrador Arrecadação e o Tributos (Desktop) estão com a última atualização das suas versões, as quais podem conter adequações no processo de integração.

Quem definirá se está correto ou não será a legislação municipal, porém normalmente quando o pagamento é realizado no dia posterior ao vencimento gerado para sábado, domingo ou feriado, não se cobra acréscimos. Como esta definição está atrelada a legislação municipal, o sistema por padrão não fará nenhum tratamento, e desta forma, é necessário que através do ambiente do fisco municipal sejam realizados ajustes no da fórmula de cálculo de acréscimos do e-Nota Fly, para que não haja tal cobrança. Havendo dúvidas na estruturação para edição ou criação de Scripts, você poderá consultar a documentação disponibilizada nesta FAQ através do tópico Documentação de apoio > Onde encontro o manual para criação e edição de scripts.

Porque nem todas as Notas fiscais serão utilizadas na geração da Guia de pagamento, uma vez que existem critérios que fazem com que dependendo das informações preenchidas na nota, não gere ISS devido ao município, como por exemplo, a natureza da operação, a situação tributária do ISS, opção do simples nacional, enquadramento, entre outras. Diante disso, verifique abaixo os critérios que o sistema utiliza para que a Nota fiscal seja incluída em uma Guia de pagamento, uma vez que todos eles sejam atendidos:

1 – O contribuinte não estar enquadrado como optante do Simples nacional no momento da emissão da nota;
2 – O contribuinte estar com seu enquadramento como Homologado no momento da emissão da nota;
3 – A Natureza de operação da Nota fiscal for igual a tributação no município;
4 – A Situação tributária do ISS da Nota fiscal for igual a Normal;
5 – Existir valor de ISS calculado para a nota fiscal.

IMPORTANTE: Existe um cenário específico que o sistema vai gerar guia de pagamento quando o contribuinte na data de emissão da Nota fiscal estiver enquadrado como optante do simples nacional, que são os casos onde conforme a Lei nº 155/2016, o contribuinte terá que tributar pelas alíquotas municipais e não as do Simples nacional. Para estes casos, os critérios abaixo precisam ser atendidos para que a Nota fiscal seja incluída na guia de pagamento:

1 – Contribuinte estar enquadrado como optante do Simples nacional no momento da emissão da nota;
2 – O contribuinte estar com seu enquadramento como Homologado no momento da emissão da nota;
3 – O contribuinte estar com a configuração Utilizar alíquota municipal ao ultrapassar limite de faturamento marcada no momento da emissão da nota;
4 – A Natureza de operação da nota fiscal for igual a Tributação no município;
5 – A Situação tributária do ISS da nota fiscal for igual a Normal;
6 – Existir valor de ISS calculado para a nota fiscal.

Nota Fiscal

A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações com incidência de ISS, ou seja, dos contribuintes prestação de serviços. Ela não deve ser confundida com a NF-e, pois possuem responsabilidades e tributos distintos.

A NFS-e é emitida pelos prestadores de serviços, ou seja, registra operações onde incide o ISSQN, tendo como publico alvo as operações e tributações de âmbito municipal. A NFS-e ainda, caso esteja previsto na Legislação Municipal, poderá gerar créditos tributários destinados ao abatimento de outros impostos municipais, como por exemplo, IPTU. Já a NF-e registra operações mercantis, onde há incidência de ICMS, esta por sua vez, tem como público alvo as operações e tributações de âmbito estadual.

Dentre tantos, destacam-se:

1 – Redução de custos relativos à confecção de talões de Notas Fiscais.
2 – Redução de custos referentes a erros de preenchimento manual.
3 – Dispensa da solicitação de AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais).
4 – Redução de custo de armazenamento, pois as informações são armazenadas digitalmente.
5 – Diversos relatórios e consultas, fornecendo informações em tempo real para auxiliar no gerenciamento e tomada de decisões.
6 – Controle do faturamento, impostos devidos e pagos.
7 – Mobilidade na emissão de Notas Fiscais, ou seja, as NFS-e podem ser emitidas de qualquer lugar com acesso a internet.
8 – Agilidade nas solicitações realizadas diretamente pelo sistema, evitando o deslocamento até a Prefeitura.
9 – Escrituração Digital automática das Notas Fiscais.
10 – Envio da Nota Fiscal por e-mail a quantos destinatários entender necessário.

Dentre tantos, destacam-se:

1 – Recebimento de créditos correspondentes ao ISS (Imposto sobre Serviço) dos serviços tomados que podem ser utilizados para abatimento de impostos municipais.
2 – Recebimento da Nota por e-mail.
3 – Escrituração digital automática dos documentos de serviços tomados.
4 – Possibilidade de consulta dos serviços tomados de forma eletrônica proporcionando agilidade e confiabilidade na tomada de decisões.

Importante destacar que as informações sobre a geração e utilização de créditos tributários para abatimento em impostos municipais dependerá de legislação municipal.

Não, você utilizará o e-Nota Fly apenas para as operações referentes a prestação de serviço. Para a emissão da Nota Fiscal Conjugada, onde são registradas as movimentações de venda de mercadorias aliadas à prestação de serviços, é necessário um convênio firmado entre Município e Estado. No entanto, o e-Nota Fly disponibiliza um recurso em que é possível registrar a prestação do serviço e utilizar as deduções para que o ISS não incida sobre o valor referente às mercadorias.

A NFS-e é emitida em via única e sua impressão é dispensada, visto que é armazenada digitalmente, no entanto, se o prestador desejar, pode ser impressa sem limite de vias.

Não, a Nota Fiscal não contém série, apenas um número de identificação. O que contem série e que está relacionada a nota fiscal é o RPS.

Não, as regulamentações para o modelo e informações contidas na Nota Fiscal são definidas pelo município através da legislação municipal. Entretanto, o e-Nota Fly disponibiliza modelos padrões configuráveis por meio do acesso fiscal, menu Cadastros > Configurações > Gerais > guia Emissão de Nota Fiscal > tópico Configurações do modelo da nota, ou a personalização de um modelo definido pelo município, por meio do menu Cadastros >> Relatórios personalizados.

Neste caso, você deve emitir o RPS (Recibo Provisório de Serviço) e de acordo com o prazo definido pela Legislação Municipal converte-la em NFS-e, para que assim o tomador possa receber o documento fiscal.

Esta configuração de modelo ou layout específico para o prestador não é possível de ser feita. A responsabilidade por definir o modelo de Nota Fiscal como também os dados que são apresentados é da Prefeitura, e este modelo será o mesmo para todos os prestadores e tomadores do município onde a nota fiscal está sendo emitida. Entretanto, há informações que podem ser configuradas para serem apresentadas no modelo da nota, as quais podem ser verificadas em Opções e em seguida Perfil do Contribuinte. Qualquer dúvida em relação a quais dados da sua empresa devem ser exibidos no modelo da nota fiscal, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Sim é possível. Para configurar a logomarca da sua empresa de modo que seja exibido no modelo da Nota Fiscal, basta que você prestador acesse Opções e ir em Perfil do contribuinte. Neste ambiente você deve importar a imagem da sua logomarca no item Logo.

Sim é possível definir se na Nota Fiscal deve aparecer o canhoto. Para configurar a exibição do canhoto em sua nota fiscal, basta acessar Opções e ir em Perfil do contribuinte. Neste ambiente marque a opção Apresentar o canhoto na parte e ainda indique em qual parte deverá ser exibido.

Sim, é possível. Para isso, você prestador precisa acessar o menu Notas Fiscais e ir em Consultar notas. Após preencher os filtros necessários para a pesquisa, consulte as informações para que as notas sejam listadas. Marque todas as notas que deseja fazer a impressão e clique no botão Visualizar Notas, que estará disponível ao lado do botão Nova Consulta. O processamento das notas será iniciado e ao término você será notificado para visualizar o documento gerado, que neste caso, será um único arquivo contendo os PDFs das Notas Fiscais que foram indicadas para impressão.

Quando o sistema não exibe estas informações, é porque está aplicando as regras para atender a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94. Conforme esta resolução, as regras aplicam-se apenas às empresas de porte ME ou EPP, e o valor da Base de Cálculo, da Alíquota e do Valor do ISS somente serão apresentados no PDF da nota fiscal, para os prestadores optantes pelo simples nacional que se enquadrem em um dos critérios abaixo:

1 – Se a empresa for enquadrada como ISS Fixo, a nota fiscal for emitida com a Natureza da Operação igual a Tributação fora do município e a Situação tributária do ISSQN diferente de Normal.
2 – Se a empresa for enquadrada como ISS Homologado, a nota fiscal for emitida com a Situação tributária do ISSQN diferente de Normal.

Importante ressaltar que as regras citadas acima, são aplicadas apenas no PDF da nota fiscal, e para todos os modelos padrões ou específicos do sistema.

RPS

RPS é o documento emitido pelo prestador de serviços, como solução de contingência, quando da impossibilidade de emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) online, ou ainda, nos casos onde o prestador possui um aplicação local (ERP) e utilizará o processamento em lotes, destes RPS. Em ambos os casos, posteriormente o RPS emitido deve ser convertido em NFS-e, de acordo com o prazo definido pela Legislação Municipal.

O RPS é um espelho da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), porém sem validade jurídica, desta forma, deve ser composto por todas as informações que possibilite gerar uma Nota Fiscal eletrônica. É prudente lembrar, que para saber quais as informações devem ser preenchidas, tanto para o RPS, como para a Nota Fiscal, é necessário consultar a legislação municipal.

Não há padrão definido, as regulamentações para o modelo de RPS e suas informações são definidas por meio de legislação municipal. Neste caso o contribuinte poderá realizar a solicitação de impressão de RPS conforme regulamentado pela legislação municipal, utilizando no e-nota a funcionalidade disponível em RPS > Autorizações para impressão de RPS.

Sim, numeração sequencial e crescente, normalmente iniciando em 01 (um), visto que o município poderá definir nos casos de emissores de notas convencionais, qual sequência deve ser utilizada.

O RPS deve ser emitido em no mínimo 02 (duas) vias, sendo uma destinada ao tomador do serviço e a outra ao prestador – até sua conversão – e caso haja necessidade de arquivamento, estará especificado na Legislação Municipal.

Sim, o RPS poderá conter diferentes séries e entre elas específicas para conversão manual ou eletrônica. Estas informações são encontradas na Legislação Municipal.

Porque o RPS não possui validade fiscal, desta forma, é necessário que seja convertido em NFS-e para que seja juridicamente comprovado o serviço prestado.

A não conversão do RPS em NFS-e, no prazo estipulado em legislação municipal, é passível de aplicação de penalidades ao prestador. Desta forma, caso o tomador de serviços constate que o RPS não foi convertido conforme os prazos estipulados, poderá realizar uma denúncia fiscal ao órgão competente do município. O e-Nota Fly possui, através da sua página principal, um espaço reservado para que o tomador possa realizar a denúncia fiscal.

A conversão do RPS em NFS-e fora do prazo limite estipulado pelo município, é passível de penalidades aplicadas ao prestador, conforme definição da Legislação Municipal.

Esta mensagem é exibida quando você como prestador não possui configuração de permissão para converter RPS em nota. Quando a conversão é feita via tela de Emissão de Notas do e-Nota Fly, é necessário ter permissão para conversão manual do RPS. Quando a conversão do RPS é feita via integração WebService (sistema do prestador enviando para a base de dados do município), é necessário ter permissão para conversão eletrônica do RPS. A configuração para permitir realizar a conversão de RPS é de competência do município, portanto, qualquer dúvida em relação a esta configuração, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Sim, este comportamento está correto, mediante a estrutura como o XML foi montado, pois na regra do sistema, quando os valores dos serviços são informados na tag utilizando o contexto no formato {[ ]} para separação dos serviços, as informações dos descontos condicionado e incondicionado também devem ser colocados no mesmo agrupamento de serviço do contexto {[ ]}, separando-os nas respectivas tags, para que assim estes valores sejam incluídos na Nota Fiscal gerada.

O sistema exibe esta mensagem porque alguma informação contida no lote enviado, referente ao RPS ou ao prestador não existe, não está autorizada pelo município ou possui alguma incompatibilidade com as configurações do sistema, no município. Desta forma, é prudente verificar as seguintes informações que podem levar a gerar esta mensagem:

1 – se o CPF/CNPJ do prestador está autorizado a emitir Nota Fiscal no município;
2 – se o CPF/CNPJ do prestador está autorizado a converter RPS eletrônico;
3 – se o número do RPS enviado no lote não existe relacionado em alguma autorização para impressão de RPS;
4 – se o número do RPS enviado no lote existe relacionado em alguma autorização para impressão de RPS, e a mesma não está Deferida;

Não. O RPS de mesmo número e série pode ser convertido apenas uma vez, ou seja, para utilizar o mesmo número de RPS a série deve ser diferente. Ao informar no lote um RPS e série já convertidos, o lote será processado, no entanto, será apresentada uma mensagem informando que o referido RPS já foi convertido.

Sim, será possível reutilizá-lo, desde que o município tenha configurado o sistema para tanto, utilizando o menu Cadastros > Configurações gerais > Conversão de RPS > Permitir a reutilização do RPS informado em Nota Fiscal já cancelada.

Sim, é possível, desde que o sistema esteja configurado para não bloquear a conversão de RPS não autorizado. Esta configuração é realizada pelo fisco municipal através do menu Cadastros > Configurações > Liberação de RPS > Bloquear a conversão de XXXXX não autorizados. Nesta configuração é possível definir o que deve ser validado entre conversão manual e eletrônica, ou nenhum RPS quando não existir necessidade de validação.

Na entidade de teste o município utilizado é “Betha sistemas”, pois no cadastro de pessoas está informado como município “Betha sistema”. Ao mandar para a entidade oficial será demonstrado o município correto do prestador.

Quando o tomador for de outro país a natureza de operação equivalente a exportação estará disponível somente na conversão de RPS 2.02, utilizar a tag <ExigibilidadeISS>4</ExigibilidadeISS>.

Solicitação de acesso

O e-Nota Fly tem com premissa que os prestadores (pessoa jurídica) só podem emitir Nota Fiscal eletrônica no município que estiverem domiciliado. O sistema permitirá que para a mesma empresa exista solicitação de acesso em mais de um município, porém em apenas um deles o CNPJ poderá estar ativo (autorizado). Esta regra é válida apenas para as pessoas jurídicas, tendo em vista que para as pessoas físicas, que exercem prestação de serviço como autônomos, esta restrição não existe, sendo possível realizar a solicitação e liberação de acesso para o mesmo CPF em mais de um município, estando ativo (autorizado) em todos, se for necessário.

Apresenta-se a tela de liberação de sistema quando o usuário não está relacionado a nenhuma entidade, seja como fiscal ou como prestador.

Se o acesso for para o ambiente do Prestador a empresa ainda não possui acesso ao sistema, é necessário realizar a solicitação de acesso. Se a empresa já possui o acesso, o administrador precisa vincular o usuário na empresa.

Se o acesso for para o ambiente fiscal, a entidade não tem acesso ao sistema e deve ser liberado o sistema. Mas se já estiver liberado o administrador do módulo fiscal tem que vincular o usuário por meio do ambiente fiscal.

Tomador do serviço

Para que o campo Serviço descontado pela prefeitura possa ser marcado na tela de emissão da Nota Fiscal (disponível apenas no modelo detalhado), é necessário verificar:
1 – Se a nota fiscal está sendo emitida com Situação Tributária do ISSQN como Retenção ou Substituição Tributária;
2 – Se o tomador do serviço indicado na nota fiscal, está previamente configurado pelo fisco municipal na relação de tomadores descontados, no módulo Fiscal, menu Cadastros > Configurações > Tomadores descontados.

Qualquer dúvida em relação a estas configurações, orientamos realizar os devidos esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.

Usuário para acesso

Você prestador poderá incluir quantos usuários forem necessários para que tenham acesso a sua empresa. Para isso, acesse utilize o menu Opções, e em seguida Usuários, no campo Usuário digite o nome do usuário que foi criado na Central de Usuários e em seguida conceda as respectivas permissões, marcando os menus que o mesmo poderá ter acesso. Após o processo estar concluído, é só clicar no botão Gravar. Lembrando que neste mesmo menu, é possível editar uma configuração já realizada ou excluir.

Você prestador poderá incluir quantas pessoas físicas forem necessário como autorizadas a assinarem digitalmente as Notas Fiscais da sua empresa, como pessoa jurídica. Para isso, acesse o sistema, no menu Opções e em seguida Responsáveis autorizados, preencha as informações do Nome, CPF e período de validade, informações estas que serão comparadas com o certificado utilizado no momento da assinatura digital. Após o processo estar concluído você deve utilizar o botão Gravar. Vale ressaltar que o uso de responsáveis autorizados a assinar digitalmente as Notas Fiscais somente é possível havendo uma configuração que é de competência do município. Portanto, qualquer dúvida em relação a esta configuração, orientamos que você solicite esclarecimentos junto ao setor tributário da Prefeitura.