Publicado em: Seg, 02/12/2019

– Melhoria para estado específico

Fomos comunicados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina através da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ nº 25 sobre a criação da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais.

Segundo a resolução os novos processos de execução fiscal ajuizados, das comarcas abaixo destacadas, deverão obrigatoriamente ser encaminhados à Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais.

Para as comarcas impactadas pela resolução as seguintes configurações devem ser Inseridas no sistema, no Cadastro de Locais de Tramitação, Comarca 23 – Capital; e Competência 281 – Unidade Regional – Execução Fiscal Municipal:

Após adicionados as informações necessárias na tela de locais de tramitação, você deve realizar alterações nas Configurações da Execução Fiscal Virtual, alterando o campo Comarca para 23 – Capital e a Vara vinculada, no Cadastro de Locais de Tramitação, com a competência 281:

Para mais informações leia a resolução na íntegra!