IMPORTANTE: Alteração na praça de pagamento dos protestos no Estado de Santa Catarina!

Em contato com o IEPTB\SC – Instituto de Protestos de Santa Catarina e com a BeSmart, empresa responsável pelo software de protestos de títulos utilizados pelo Estado de Santa Catarina, fomos informados que os títulos enviados para protesto serão sempre protestados na praça de protesto do endereço do devedor.

Esse comportamento se deve ao Provimento nº 87/2019 do CNJ que regulamenta a CENPROT Nacional e em seu artigo 3º define que:

Art. 3º Somente podem ser protestados os títulos e os documentos de dívidas pagáveis ou indicados para aceite ou devolução nas praças localizadas no território de competência do Tabelionato de Protesto.

1º Para fins de protesto, a praça de pagamento será o domicílio do devedor, segundo a regra geral do §1º do art. 75 e do art. 327 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), aplicando-se, subsidiariamente, somente quando couber, a legislação especial em cada caso.

Com isso, a opção para realizar o protesto na praça da entidade, configurável na central de configurações no sistema Procuradoria (Cloud), foi descontinuada e independente da configuração utilizada no sistema os títulos enviados para protesto serão protestados na praça do endereço do devedor.

No sistema Tributos (Desktop), a configuração era realizada por meio do módulo Administrador > Configurações > Configurações com sistema de terceiros > Configurações da integração de protestos com cartórios,  sendo inserido um chamativo para a presente alteração. 


Serão realizadas melhorias futuras no sistema para retiradas das configurações relacionadas a praça dos protestos existentes no sistema, porém, é recomendável  informar aos clientes que a configuração da praça de protesto não tem efeito nos novos protestos realizados.