Novidades e melhorias do sistema Compras (Desktop)

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) foi publicada no dia 1º de abril de 2021 e, entre os pontos mais importantes, conforme o Art. 193, ficam revogados:

I – Os arts. 89 a 108 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II – a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1o a 47 – A da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Mas fiquem tranquilos! Apesar de a nova lei ter sido publicada e já estar em vigor, as entidades poderão permanecer utilizando a legislação anterior – como a 8.666/93 e a 10.520/2002 – por um prazo de até dois anos.

Desta forma, as entidades terão tempo de se adequar às novas regras e mudanças aplicadas nas Licitações e Contratos Administrativos.

A Betha se antecipou e já começou a estudar a nova lei desde quando o texto ainda era apenas um Projeto de Lei. Portanto, os ajustes já estão a todo vapor! Em breve enviaremos um cronograma de entrega para todas as entidades para que possam acompanhar as adequações na legislação e nos sistemas e também para ficarem por dentro das novidades que a nova lei irá proporcionar.

Ah! É importante frisar que, após a liberação das alterações e operacionalização do sistema para controle das licitações que contenham características pertinentes à nova lei, é importante aguardar o posicionamento dos Tribunais de Contas do seu estado para, então, realizar a prestação de contas.

Seguimos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas!