Novidades e melhorias do sistema Compras (Desktop)

O sistema Compras (Desktop) já está adequado à nova lei 14.217/2021, ao qual dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Com isso, foram incluídas fundamentações legais  da Legislação supracitada, para as modalidades Dispensa de Licitação e Pregão. No campo inciso do Processo de Compra e Processo administrativo, foram incluídas as fundamentações legais listadas abaixo:

Inciso

Artigo

Texto Inciso

Lei

L14.217/21 CAPUT Art 2

2

Para fins do disposto nesta Lei, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação e dos órgãos constitucionalmente autônomos autorizada a:

14.217/2021

L14.217/21 Art 2 I

2

Dispensar a licitação

14.217/2021

L14.217/21 Art 2 II

2

Realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos; e

14.217/2021

L14.217/21 Art 2 III

2

Prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento antecipado.

14.217/2021

L14.217/21 CAPUT Art 3

3

Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2 desta Lei, presumem-se comprovadas a:

14.217/2021

L14.217/21 Art 3 I

3

Ocorrência da Espin referida no caput do art. 2º desta Lei;

14.217/2021

II

3

Necessidade de pronto atendimento à situação de emergência de que trata o inciso I deste caput; e

14.217/2021

L14.217/21 Art 3 III

3

Existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares.

14.217/2021

L14.217/21 § I

3

Os elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e a justificativa do preço ajustado; e

14.217/2021

L14.217/21 § II

3

A demonstração de que o objeto do contrato é necessário e a contratação limita-se à parcela indispensável ao atendimento da situação de emergência.

14.217/2021

L14.217/21 CAPUT Art. 4

4

Na hipótese de dispensa de licitação de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei, quando se tratar de aquisição ou de contratação por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

14.217/2021

L14.217/21§ 1

4

Na hipótese de que trata o caput deste artigo, o ente federativo poderá aplicar o regulamento federal relativo ao sistema de registro de preços, caso não tenha editado regulamento próprio.

14.217/2021

L14.217/21§ 2

4

§ 2º O órgão ou a entidade gerenciadora da aquisição ou da contratação estabelecerá prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços realizado nos termos deste artigo.

14.217/2021

L14.217/21 CAPUT Art. 5

5

Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, de que trata o inciso II do caput do art. 2º desta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.

14.217/2021

 

A adequação realizada está disponível por meio do menu: Processos > Processos de compra > Campo inciso e Processos > Processo administrativos > Campo inciso. Conforme o Anexo abaixo:

Tais adequações dispõe das seguintes condições:

  • Quando no processo de compra e no processo administrativo for utilizado o fundamento da MP 1.047/2021 e a data do processo/compra seja maior que 12/10/2021, o sistema apresentará a seguinte mensagem informativa: O fundamento legal utilizado da MP MP 1.047/2021 não está mais vigente.
  • Quando no processo de compra e no processo administrativo for utilizado o fundamento da Lei 13.979/2020 e a data do processo/compra seja maior que 31/12/2020, o sistema apresentará a seguinte mensagem informativa: O fundamento legal utilizado da Lei 13.979/2020 não está mais vigente.

Outra melhoria disponibilizada foi a possibilidade de realizar a geração de Processos CHP de Concessão. Ao qual, dispõe das seguintes condições:

  • Quando no Processo de Compra (Processos > Processos de Compra) for utilizada a Modalidade: Outras Modalidades e o Tipo de Objeto for: Concessões o sistema irá gerar no aquivo LICITACAO.txt a modalidade: CHP e todos os demais campos que atualmente são gerados  para esta modalidade do LicitaCon
  • Foi possibilitado inserir todas as fases de eventos disponíveis para a modalidade CHP na pasta de documentos (Processos > Processos de Compra > Pasta Doctos).

Obs: Atualmente a modalidade “CHP” somente é gerada utilizando o tipo de Objeto: “Edital de chamamento/Credenc”.

  • Quando o Tipo de Licitação (Arquivos > Formas de Julgamento) da Forma de Julgamento do Processo (Processos > Processos de Compra > Forma de Julgamento) for Melhor lance ou Oferta, o sistema apresentará no campo TP_CRITERIO_JULGAMENTO do arquivo LICITACAO.TXT a sigla MLO (Maior lance ou oferta).

O sistema Compras (Desktop) já está adequado à nova lei Nº 14.217/2021, ao qual dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Com isso, foram incluídas fundamentações legais para a modalidade de Compra Direta.

Sendo assim, ao gerar um empenho por Compra Direta, o sistema enviará a informação da fundamentação legal para o sistema SAPO. A novidade está disponível por meio do menu: Compras diretas > Dados Gerais da Compras diretas, conforme a imagem abaixo:

Ao selecionar o fundamento da Lei Nº 13.979/2020 em uma Compra Direta cuja data for maior que 31/12/2020, uma mensagem informativa será exibida informando que este fundamento não está mais vigente.

Foi disponibilizado ao usuário identificar os Processos de Compra com situação de revogados ou  suspendidos um novo botão checkbox denominado Finalizar Situação. Por meio dele o usuário irá selecionar a opção e ao enviar os dados para o Transparência Fly, a informação do processo será indicada como Homologado (Com data de homologação) ou a situação Sem homologação (Sem data de homologação) na próxima carga incremental.

A novidade está disponível no menu: Processos > Anulação/Revogação de Processos, conforme a imagem abaixo: 

Uma nova opção de apostilamento no campo Tipo de Histórico chamada Apostilamento Repactuação foi disponibilizada, a mesma contém as características do tipo de histórico: Apostilamento de Reajuste, e foi atualizada conforme a nova Lei de Licitações – 14133/21

Portanto visando atender às mudanças e evoluções na Legislação, a novidade no sistema Compras Desktop já está disponível, e pode ser acessada através do Menu: Contratos > Contratos e aditivos > Histórico/Apostilamento > Campo Tipo histórico, conforme a demonstração abaixo:

Para inserir a data do apostilamento  basta clicar no Menu: Contratos > Contratos e aditivos > Histórico/Apostilamento > Data histórico.

Já para incluir os valores unitários reajustados nos itens basta acessar por meio do Menu: Contratos > Contratos e aditivos > Histórico/Apostilamento > itens dos Apostilamento. Conforme anexo abaixo:

Algumas alterações ocorreram nas gerações dos arquivos TXT’s de Prestação de Contas do Licitacon, tais modificações envolvem os arquivos de ALTERAÇÃO.TXT e LICITACAO.TXT, clique para  visualizar em detalhes:

  • Ao ser informado o tipo de histórico Apostilamento Repactuação o sistema irá gerar no campo CD_TIPO_OPERACAO o valor REP (Repactuação).
  • Quando o apostilamento de repactuação ocasionar aumento dos valores,  irá gerar no campo VL_ACRESCIMO a informação do campo “Valor em R$”, e no campo “PC_ACRESCIMO”o sistema irá fornecer a informação do campo “Valor em percentual”.
  • Quando o apostilamento de repactuação ocasionar diminuição dos valores, irá gerar informações nos campos VL_REDUCAO e PC_REDUCAO  as informações dos campos do sistema mencionados acima.
  • Quando o campo CD_TIPO_OPERACAO for informado com REP (Repactuação), o sistema irá gerar o campo DS_JUSTIFICATIVA  com as informações do campo nas seguintes condições:  PC_ACRESCIMO  quando a diferença for positiva ou PC_REDUCAO   quando a diferença for negativa, gerando também a  Data do histórico.

Obs.: Mesma geração do campo DS_JUSTIFICATIVA quando o CD_TIPO_OPERACAO é RJP.

  • Quando for informado no campo Inciso o fundamento legal Artigo 24, Inciso XXI, da Lei 8666/93, em um Processo de Compra ou Processo Administrativo com a modalidade Dispensa de Licitação(Compras e serviços ou Obras de engenharia), tanto da Forma de disputa presencial ou eletrônico, o sistema irá gerar no campo CD_TIPO_FUNDAMENTACAO o código A24XXI.