Novidades e melhorias do sistema Compras (Desktop)

Incluído inciso conforme a Lei Nº 14.217/2021 para as modalidades dispensa de Licitação ou Pregão:

O sistema Compras (Desktop) já está adequado à nova lei Nº 14.217/2021, ao qual dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Com isso, foram incluídas fundamentações legais da Legislação supracitada, para as modalidades Dispensa de Licitação e Pregão. No campo inciso do Processo de Compra e Processo administrativo, foram incluídas as fundamentações legais listadas abaixo:
Inciso
Artigo
Texto Inciso
Lei
L14.217/21 CAPUT Art 2
2
Para fins do disposto nesta Lei, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação e dos órgãos constitucionalmente autônomos autorizada a:
14.217/2021
L14.217/21 Art 2 I
2
Dispensar a licitação
14.217/2021
L14.217/21 Art 2 II
2
Realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos; e
14.217/2021
L14.217/21 Art 2 III
2
Prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento antecipado.
14.217/2021
L14.217/21 CAPUT Art 3
3
Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2 desta Lei, presumem-se comprovadas a:
14.217/2021
L14.217/21 Art 3 I
3
Ocorrência da Espin referida no caput do art. 2º desta Lei;
14.217/2021
II
3
Necessidade de pronto atendimento à situação de emergência de que trata o inciso I deste caput; e
14.217/2021
L14.217/21 Art 3 III
3
Existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares.
14.217/2021
L14.217/21 § I
3
Os elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e a justificativa do preço ajustado; e
14.217/2021
L14.217/21 § II
3
A demonstração de que o objeto do contrato é necessário e a contratação limita-se à parcela indispensável ao atendimento da situação de emergência.
14.217/2021
L14.217/21 CAPUT Art. 4
4
Na hipótese de dispensa de licitação de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei, quando se tratar de aquisição ou de contratação por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
14.217/2021
L14.217/21§ 1
4
Na hipótese de que trata o caput deste artigo, o ente federativo poderá aplicar o regulamento federal relativo ao sistema de registro de preços, caso não tenha editado regulamento próprio.
14.217/2021
L14.217/21§ 2
4
§ 2º O órgão ou a entidade gerenciadora da aquisição ou da contratação estabelecerá prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços realizado nos termos deste artigo.
14.217/2021
L14.217/21 CAPUT Art. 5
5
Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, de que trata o inciso II do caput do art. 2º desta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.
14.217/2021

A adequação realizada está disponível por meio do menu: Processos > Processos de compra > Campo inciso e Processos > Processo administrativos > Campo inciso. Conforme o Anexo abaixo:

Tais adequações dispõe das seguintes condições:
Quando no processo de compra e no processo administrativo for utilizado o fundamento da MP 1.047/2021 e a data do processo/compra seja maior que 12/10/2021, o sistema apresentará a seguinte mensagem informativa: O fundamento legal utilizado da MP MP 1.047/2021 não está mais vigente.
Quando no processo de compra e no processo administrativo for utilizado o fundamento da Lei 13.979/2020 e a data do processo/compra seja maior que 31/12/2020, o sistema apresentará a seguinte mensagem informativa: O fundamento legal utilizado da Lei 13.979/2020 não está mais vigente.
Outra melhoria disponibilizada foi a possibilidade de realizar a geração de Processos CHP de Concessão. Ao qual, dispõe das seguintes condições:
Quando no Processo de Compra (Processos > Processos de Compra) for utilizada a Modalidade: Outras Modalidades e o Tipo de Objeto for: Concessões o sistema irá gerar no aquivo LICITACAO.txt a modalidade: CHP e todos os demais campos que atualmente são gerados para esta modalidade do LicitaCon.
Foi possibilitado inserir todas as fases de eventos disponíveis para a modalidade CHP na pasta de documentos (Processos > Processos de Compra > Pasta Doctos).
Obs: Atualmente a modalidade “CHP” somente é gerada utilizando o tipo de Objeto: “Edital de chamamento/Credenc”.
Quando o Tipo de Licitação (Arquivos > Formas de Julgamento) da Forma de Julgamento do Processo (Processos > Processos de Compra > Forma de Julgamento) for Melhor lance ou Oferta, o sistema apresentará no campo TP_CRITERIO_JULGAMENTO do arquivo LICITACAO.TXT a sigla MLO (Maior lance ou oferta).

Incluídos incisos conforme a Lei Nº 14.217/2021 para as modalidades de Compra Direta

O sistema Compras (Desktop) já está adequado à nova lei Nº 14.217/2021, ao qual dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Com isso, foram incluídas fundamentações legais para a modalidade de Compra Direta.
Sendo assim, ao gerar um empenho por Compra Direta, o sistema enviará a informação da fundamentação legal para o sistema SAPO. A novidade está disponível por meio do menu: Compras diretas > Dados Gerais da Compras diretas, conforme a imagem abaixo:

Ao selecionar o fundamento da Lei Nº 13.979/2020 em uma Compra Direta cuja data for maior que 31/12/2020, uma mensagem informativa será exibida informando que este fundamento não está mais vigente.

Possibilitado a atualização da situação do Processo suspendido/revogado no Transparência Fly:

Foi disponibilizado ao usuário identificar os Processos de Compra com situação de revogados ou suspendidos um novo botão checkbox denominado Finalizar Situação. Por meio dele o usuário irá selecionar a opção e ao enviar os dados para o Transparência Fly, a informação do processo será indicada como Homologado (Com data de homologação) ou a situação Sem homologação (Sem data de homologação) na próxima carga incremental.
A novidade está disponível no menu: Processos > Anulação/Revogação de Processos, conforme a imagem abaixo:

Disponibilizada a opção de realizar Apostilamento de Repactuação

Uma nova opção de apostilamento no campo Tipo de Histórico chamada Apostilamento Repactuação foi disponibilizada, a mesma contém as características do tipo de histórico: Apostilamento de Reajuste, e foi atualizada conforme a nova Lei de Licitações – 14133/21.
Portanto visando atender às mudanças e evoluções na Legislação, a novidade no sistema Compras Desktop já está disponível, e pode ser acessada através do Menu: Contratos > Contratos e aditivos > Histórico/Apostilamento > Campo Tipo histórico, conforme a demonstração abaixo:

Para inserir a data do apostilamento basta clicar no Menu: Contratos > Contratos e aditivos > Histórico/Apostilamento > Data histórico.

Já para incluir os valores unitários reajustados nos itens basta acessar por meio do Menu: Contratos > Contratos e aditivos > Histórico/Apostilamento > itens dos Apostilamento. Conforme anexo abaixo:

Alterada a geração de arquivos do Licitacon para envio de prestação de contas ao TCE-RS

Algumas alterações ocorreram nas gerações dos arquivos TXT’s de Prestação de Contas do Licitacon, tais modificações envolvem os arquivos de ALTERAÇÃO.TXT e LICITACAO.TXT, clique para visualizar em detalhes:

Alterações no arquivo ALTERACAO.TXT para a geração dos arquivos para o TCE-RS:

Ao ser informado o tipo de histórico Apostilamento Repactuação o sistema irá gerar no campo CD_TIPO_OPERACAO o valor REP (Repactuação).
Quando o apostilamento de repactuação ocasionar aumento dos valores, irá gerar no campo VL_ACRESCIMO a informação do campo “Valor em R$”, e no campo “PC_ACRESCIMO”o sistema irá fornecer a informação do campo “Valor em percentual”.
Quando o apostilamento de repactuação ocasionar diminuição dos valores, irá gerar informações nos campos VL_REDUCAO e PC_REDUCAO as informações dos campos do sistema mencionados acima.
Quando o campo CD_TIPO_OPERACAO for informado com REP (Repactuação), o sistema irá gerar o campo DS_JUSTIFICATIVA com as informações do campo nas seguintes condições: PC_ACRESCIMO quando a diferença for positiva ou PC_REDUCAO quando a diferença for negativa, gerando também a Data do histórico.
Obs.: Mesma geração do campo DS_JUSTIFICATIVA quando o CD_TIPO_OPERACAO é RJP.

Alterações no arquivo LICITACAO.TXT para a geração dos arquivos para o TCE-RS:

Quando for informado no campo Inciso o fundamento legal Artigo 24, Inciso XXI, da Lei 8666/93, em um Processo de Compra ou Processo Administrativo com a modalidade Dispensa de Licitação(Compras e serviços ou Obras de engenharia), tanto da Forma de disputa presencial ou eletrônico, o sistema irá gerar no campo CD_TIPO_FUNDAMENTACAO o código A24XXI.

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