Novidades e melhorias do sistema Compras (Desktop)

Por meio desta liberação o sistema Compras (Deskotp) agora possibilita o envio de novas informações ao portal Transparência (Cloud). A primeira delas está relacionada com o envio do campo Vigência do cadastro Processo de Compra, o qual pode ser acessado por meio do menu Processos.

Agora também é possível enviar o complemento do elemento e do recurso ao portal supracitado. Assim, para o processo licitatório foram inseridos, nas despesas, os seguintes indicadores:

  • numeroComplementoElemento;
  • codigoRecurso;
  • descricaoComplementoElemento;
  • descricaoDespesa.

Disponibilizada a nova fundamentação legal referente a Lei 14.065/20, Art. 1 nas funcionalidades de Processos Administrativos e Processos de Compra. Vale ressaltar que este ato “autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº _13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”

Localizadas no menu Processos, ao ser informada a Modalidade do tipo Dispensa de licitação ou Regime Diferenciado de Contratação – RDC, o campo Inciso apresentará os seguintes textos:

L14065/20 Art. 1 §1º – Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, a Administração deverá: I – prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e II – exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que venha a substituí-lo, desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução.

L14065/20 Art. 1 I – dispensar a licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente; e b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros serviços e compras, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou de compra de maior vulto, que possam ser realizados de uma só vez;

L14065/20 Art. 1 II – promover o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, desde que: a) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou b) propicie significativa economia de recursos.

L14065/20 Art. 1 III – aplicar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

Disponibilizada a nova fundamentação legal referente a Lei 14.065/20, Art. 1 nas funcionalidades de Processos Administrativos e Processos de Compra. Vale ressaltar que este ato “autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº _13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”

Localizadas no menu Processos, ao ser informada a Modalidade do tipo Dispensa de licitação ou Regime Diferenciado de Contratação – RDC, o campo Inciso apresentará os seguintes textos:

L14065/20 Art. 1 §1º – Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, a Administração deverá: I – prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e II – exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que venha a substituí-lo, desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução.

L14065/20 Art. 1 I – dispensar a licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente; e b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros serviços e compras, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou de compra de maior vulto, que possam ser realizados de uma só vez;

L14065/20 Art. 1 II – promover o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, desde que: a) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou b) propicie significativa economia de recursos.

L14065/20 Art. 1 III – aplicar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

Conforme a alteração publicada, referente ao leiaute dos arquivos do e-Sfinge (Tabela de necessidades de envio de arquivos), a partir de 2021 será necessário o envio de novos anexos ao processo licitatório.

Por esse motivo, com a atualização 3.8.26-093, o sistema Compras já está adequado e permite, por meio da tela Processo de Compra, incluir arquivos, bem como, informar a URL (link) do local de publicação do arquivo.

Para fazer uso da funcionalidade, acesse o menu Processos > Processo de Compra e clique no botão Anexos. 

Ao iniciar a inserção vários campos são apresentados para preenchimento, como a Fase, Tipo de Documento, URL, bem como, o campo da vinculação do arquivo.

Disponibilizada a nova fundamentação legal Medida Provisória nº 1.026/2021, Art 2ª, inciso I e II, nas funcionalidades de Processos Administrativos e Processos de Compra.

Para o Processo Administrativo (Processos > Processos Administrativos), ao ser informada a Modalidade do tipo Dispensa p/ Compras e Serviços ou p/ Obras e Serviços de Engenharia, o campo Inciso apresentará as seguintes opções:

  • MP 1.026/21 Art.2 I – Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para: I – a aquisição de vacinas e de insumos destinados a vacinação contra a covid-19, inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial; 
  • MP 1.026/21 Art.2 II – Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para: II – a contratação de bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários a implementação da vacinação contra a covid-19.

E para o Processo de Compras (Processos > Processos de Compra), ao ser informada a Modalidade do tipo Dispensa de licitação p/ Compras e Serviços ou p/ Obras e Serviços de Engenharia, o campo Inciso apresentará as mesmas opções de fundamentação legal já citadas.


Vale ressaltar que nos Contratos também está possibilitada a seleção da nova fundamentação legal disponibilizada nesta atualização. Assim, ao ser inserida nos cadastros, estas informações serão enviadas ao Transparência.

Permitido o cadastramento de Processos Administrativos e Processos de Compras Multientidade para o estado do Acre.

Esta ação agora desbloqueada e pode ser acessada por meio do menu Processos > Processos Administrativos e Processos de Compras. Em ambos os cadastros, ao informar Sim no campo Multientidade, é possível inserir as Entidades Participantes do Processo.