Novidades e melhorias do sistema Contratos

O sistema Contratos está adequado. Agora no campo Fundamento legal, é possível selecionar a Lei 1.026/2021, Art. 2, I, bem como, Lei 1.026/2021, Art. 2, II. As opções estão disponíveis para as Contratações com Origem do tipo Sem processo e para os Processos administrativos com modalidade igual a Dispensa de licitação.

Para acessar a funcionalidade, utilize o ambiente o menu Contratando > Contratações > Contratações e compras diretas. Ao adicionar uma contratação ou compras direta, bem como, ao editar um registro já existente, é possível inserir a nova fundamentação conforme os critérios citados.

Abaixo você acompanha o texto do Artigo 2 da Medida Provisória nº1.026/2021


Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para:
I - a aquisição de vacinas e de insumos destinados a vacinação contra a covid-19, inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial; e
II - a contratação de bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários a implementação da vacinação contra a covid-19.

Com a disponibilização desta nova fundamentação legal, também está adequado o script que realiza o envio desta informação ao portal do Transparência Fly e Cloud. Assim, para as Contratações e Compras diretas com origem Sem processo ou Modalidade Dispensa de licitação, o sistema efetua o devido envio.