Faturamento das EPPs optantes pelo Simples Nacional

Para promover maior controle e efetividade às Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, a partir de agora, quando o seu faturamento estiver entre 3,6 a 4,8 milhões ao emitir a nota será apresentada uma mensagem indicando que a alíquota do ISS a ser utilizada deve ser a municipal, conforme imagem abaixo:

Dessa forma, o contribuinte deve acessar Opções > Dados do contribuinte e marcar o parâmetro Utilizar alíquota municipal ao ultrapassar limite de faturamento.


Migração das notas fiscais relacionadas à guia de pagamento

Disponibilizamos no Service Layer 2.0 do e-Nota Fly o serviço guiasNotasFiscais que possibilita a realização do vínculo das notas fiscais emitidas com as respectivas guias de pagamento na hora da migração, clique aqui e acesse o Service Layer.


Configuração no formato de emissão da Nota fiscal

A partir desta entrega o parâmetro O ano corrente deve compor a numeração da nota fiscal, disponível nas Configurações Gerais do sistema, módulo Fiscal, menu Cadastros > Configurações > Gerais, pode ser desativado pelo usuário.

Assim, quando o parâmetro é desmarcado a sequência numérica continuará da última nota emitida, não alterando na virada de exercício.

Atenção! Caso haja a necessidade de regularizar a sequência numérica das notas fiscais, pode-se utilizar a funcionalidade Renumeração de notas, disponível no ambiente fiscal por meio do menu Processos > Manutenções fiscais > Renumeração de nota fiscal.


Possibilidade de configuração de bloqueio na visualização de nota fiscal e o envio de e-mail de notificação ao tomador de serviços, quando o prestador possuir pendências financeiras com o município

Com o objetivo de auxiliar o gestor municipal na arrecadação, a partir da versão 01.1.64 do e-Nota Fly, você conta com mais um benefício: controlar o aumento de inadimplência com a Prefeitura, por meio do módulo Fiscal, menu Configurações > Configurações das pendências financeiras:


Esta funcionalidade tem o objetivo de permitir ao fiscal configurar o sistema para indicar quais situações de guia devem ser consideradas como pendências financeiras, e também, uma Mensagem de aviso ao prestador e tomador quando aquele estiver impedido de realizar determinadas atividades, dentre elas:

  • Realizar o bloqueio, visualização, exportação e conferência de notas fiscais;
  • Realizar o bloqueio de visualização de carta de correção;
  • Realizar o bloqueio de envio de RPS para prestadores;
  • Realizar o bloqueio de conferência de autenticidade do RPS;
  • Realizar o bloqueio de envio de e-mail no cancelamento de nota fiscal;
  • Realizar  bloqueio de envio de e-mail na solicitação de cancelamento de nota fiscal;
  • Realizar o bloqueio de envio de e-mail na substituição de nota fiscal;
  • Realizar o bloqueio de envio de e-mail na solicitação de substituição de nota fiscal;
  • Realizar o bloqueio do download do PDF e XML de notas fiscais emitidas, bem como enviar e-mail de notificação ao tomador e demais destinatários;
  • Realizar o bloqueio da visualização da nota através do link disponibilizado em e-mail destinados ao prestador ou tomador;
  • Realizar bloqueio de envio de e-mail no processo de manutenções de notas fiscais.

Se não houver mensagem de aviso configurada o sistema exibirá uma padrão alertando sobre os respectivos bloqueios.

Considera-se contribuinte com pendências financeiras aquele que possuir guia de pagamento vencida (conforme as situações configuradas) e o imposto gerado para a nota fiscal, a ser visualizada ou enviada o e-mail, não esteja pago. Entende-se por imposto da nota não estar pago, mesmo que não tenha sido gerado guia de pagamento para a nota fiscal.

Conforme demonstrado na imagem, o sistema permite configurar quais situações de guia devem ser consideradas como pendências financeiras, quais sejam:

    •  
  • Aberta;
  • Abaixo do limite;
  • Parcelada;
  • Benefício fiscal;
  • Em fiscalização;
  • Inscrita em dívida;
  • Suspensa.

Adequação das configurações de permissão do usuário relacionado ao contribuinte, a fim de que o usuário administrador do sistema não consiga excluir suas próprias permissões

Hoje o usuário do prestador, considerado como administrador da empresa, tem a possibilidade de excluir suas próprias permissões, mesmo que este seja o único usuário e, em decorrência dessa ação, a Entidade corre o risco de ficar sem administrador.

Pensando nisso, o e-Nota Fly foi adequado, para que a partir da versão 01.1.64 não seja possível, o próprio administrador, mencionado acima, realizar exclusões de suas permissões quando não houver outro administrador na mesma Entidade. A proibição ocorrerá para o prestador por meio de mensagem, no momento em que este tentar realizar a exclusão:

Desta forma, para que a exclusão ocorra é necessário que o prestador tenha pelo menos um usuário configurado como administrador. Outra situação que foi adequada, com o mesmo objetivo, já relatado acima, é o fato de este mesmo administrador não conseguir alterar seu tipo de usuário para Não Administrador, quando não houver outro administrador previamente habilitado. A proibição ocorrerá para o prestador por meio de mensagem, no momento em que este tentar realizar a alteração: