– Disponibilizado novo item na lista de serviços

Visando atender as exigências legais, foi disponibilizado um novo item da lista de serviços, através da Lei Complementar 183/2021

O novo item se trata do seguinte:

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.