Melhorias entregues em 14/10/2019

– Aprimorado o cadastro de Alterações orçamentárias da despesa

Agora ao ser cadastrada uma proposta de Alteração orçamentária da despesa, é possível informar o Recurso e Valor quando a Origem estiver enquadrada como Excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Logo, caso tais informações não sejam preenchidas na proposta de alteração em conformidade com o enquadramento legal citado, ao clicar em Salvar, a alteração será apresentada como Em elaboração e com o status Alteração orçamentária com inconsistência.

Ressalta-se que os campos Recurso e Valor estão disponíveis na escrituração e com relação a conversão, para as alterações orçamentárias já existentes na entidade, cuja a Origem está enquadrado como Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64), mas não constam os campos devidamente, as fases Proposta em elaboração, Proposta Concluída ou No Legislativo, possuirão o status de inconsistência no ambiente.