IMPORTANTE: Alteração na forma de envio dos arquivos do Tributos para o sistema Sisobrapref
Conforme Instrução Normativa (IN) 1998/2020, enviada pela Receita Federal que regulamenta o Novo Sistema de Cadastro de Obra Módulo Prefeitura (Sisobrapref), com o objetivo de padronizar o relatório de documentos de alvarás, habite-se e o relatório de quando não há expedição desses documentos, a partir do dia 11 de fevereiro de 2021 os Municípios deverão fornecer as informações referentes aos Alvarás de Construção Civil e Habite-se optando por uma das duas formas, sendo elas:
- Preenchimento de dados realizados diretamente pelo Sisobrapref Web disponível no Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) com utilização do certificado digital;
- Envio realizado por meio de um sistema próprio via WebService integrado ao sistema da Receita Federal.
Vale ressaltar que os Municípios que optarem por enviarem os dados utilizando o sistema próprio, ou seja, o sistema Tributos, devem ter uma atenção especial em relação à formalização da adesão prévia ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme consta na documentação referente ao SisobraPref-Novo, encontrada no site da Receita Federal.
- Confira algumas observações importantes conforme orientação da Receita Federal que destacamos para você:
- A utilização do ambiente para os testes deverá ser feito a partir de 11 de fevereiro e com documentos expedidos até a competência 04/2021, logo, esses documentos poderão ser enviados mesmos que estejam fora do prazo de envio;
- Os documentos expedidos após 01/05/2021 que sejam transmitidos fora do prazo estarão sujeitos a multa, visto que o prazo para enviar os documentos relacionados a competência de maio é no dia 10 de junho e nesta data a fase de testes já estará finalizada;
- Caso seja encontrado algum problema durante os testes, deve ser informado via Fale Conosco para que o Serpro responda e possa nos orientar, logo, também dependemos da agilidade da Receita Federal em sanar as dúvidas que surgirão com a realização efetiva do processo.
- Em relação ao andamento desse projeto na Betha Sistemas, atente-se a algumas informações importantes:
- Os testes iniciais serão realizados em duas entidades já definidas pela Betha Sistemas e a previsão de finalização dos mesmos é até o dia 30 de abril;
- Devido a essa alteração, a partir do dia 11 de fevereiro não será mais possível realizar o envio por meio da rotina até então utilizada, que seria a geração de arquivos e transferência à Receita Federal, logo, até que o envio via WebService seja implementado de fato no sistema, é necessário que o Município utilize do próprio sistema da Receita Federal (Sisobrapref Web);
- A análise das alterações já foram realizadas pela equipe da Betha Sistema e se encontram em fase de implementação para posteriormente iniciar a fase de testes e liberação para os clientes, vale ressaltar que a fase de testes é uma fase extremamente importante no processo e a Receita Federal não disponibiliza um ambiente de testes/homologação, sendo assim, os testes são realizados no ambiente oficial/produção que pode ser acessado somente através de certificado digital da própria prefeitura;
- Quando ocorrer a finalização da fase de testes, prevista para o dia 30 de abril, a rotina será liberada para os demais clientes, vale ressaltar que esta previsão está condicionada aos esclarecimentos de dúvidas e suportes prestados pela Receita Federal;
- Informações de como será realizado o procedimento serão liberadas com um informativo/manual disponibilizado com a entrega da rotina.
O prazo final para os clientes realizarem os testes e validarem os envios para o novo Sisobra é no dia 09 de junho de 2021, por isso, atente-se, que somente os documentos EXPEDIDOS até abril poderão ser enviados com uma tolerância maior de recebimento, os documentos expedidos a partir de maio devem ser enviados no prazo, ou seja, até o dia 10 do mês subsequente.
Reforçamos ser de extrema importância a análise do material disponibilizado referente ao SisobraPref-Novo para que o preenchimento das informações possa ser realizado, com atenção especial aos itens referentes a apresentação, Manual SisobraPref Web v 1.4 – Contribuinte (Prefeitura) – 10/2020 – Atual e Videoaulas SisobraPref – 27/05/2019 Atual.