Versão 1.1.63

Conheça as novidades do sistema e-Nota Fly.

– Permissão ao contribuinte Optante do Simples Nacional emitir os documentos fiscais de serviços com a alíquota do ISS abaixo de 2%

É sabido que os Municípios podem, por meio de leis ordinárias municipais, fixar suas próprias alíquotas, devendo, no entanto, respeitar as alíquotas máximas de 5% (artigo, 8º II) e mínimas de 2% (artigo 8º-A) do ISS (Imposto Sobre Serviço), estabelecidas por intermédio da edição da lei complementar 116/03.

Entretanto, conforme Pareceres nºs 1.144/2017 e 1.563/2017 da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), a alíquota do ISS deve ser aplicada conforme o resultado da fórmula da alíquota efetiva, ou seja, o percentual poderá ficar abaixo de 2%, mencionado inicialmente.

Atualização esta, que ensejou na adequação do e-Nota Fly, na Versão 01.1.63, para que o processo de cálculo da alíquota do Simples Nacional passe a aceitar alíquotas menores que 2%. Desta forma a alíquota do ISS será aplicada conforme o resultado da fórmula da alíquota efetiva, mesmo que o percentual fique entre 0 e 2%. 


– Atualização do rool de situações da Guia de pagamento, disponibilizando novas opções para interação com o sistema tributário

Visando atender aos sistemas tributários, a partir da Versão 01.1.63, a Situação das Guias de pagamento contidas no e-Nota Fly foram reformuladas, a fim de agrupar opções já existentes e disponibilizar novas. Agora, você conta com as seguintes opções:

Visualize o agrupamento realizado nas situações da guias de pagamento no quadro abaixo: