Disponibilização de mensagem para as Empresas de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, que o faturamento esteja entre 3,6 à 4,8 milhões, que não habilitaram o parâmetro para Utilizar alíquota do Município

Foram criadas validações com o intuito de orientar o contribuinte no momento da utilização da rotina de Declaração de Serviços Prestados para optantes do Simples Nacional em atendimento a Lei Complementar 123/2006.

A partir da versão 02.0.17-017 há duas situações em que o sistema fará a validação:

1. Quando a empresa EPP – Empresa de Pequeno Porte realizar a declaração de serviços prestados e o sistema identificar que o faturamento bruto dos últimos 12 (doze) meses é maior que 3,6 milhões. Neste caso o usuário pode realizar o procedimento indicado na mensagem, que se trata da habilitação do parâmetro Utilizar alíquota municipal ao ultrapassar o limite de faturamento, disponível em Opções > Dados do Contribuinte:

2. Quando a empresa estiver enquadrada como ME – Microempresa e o sistema identificar que o faturamento bruto dos últimos 12 (doze) meses é maior que 3,6 milhões será indicado para que seja solicitada a alteração do porte da empresa para EPP – Empresa de Pequeno Porte, para então habilitar o parâmetro Utilizar alíquota municipal ao ultrapassar o limite de faturamento, disponível em Opções > Dados do Contribuinte.

IMPORTANTE: As mensagens tem o intuito de orientar o contribuinte a efetuar as declarações com alíquota correta. Mesmo que ele não siga a recomendação, o sistema não o impedirá de concluir, porém a alíquota pode ser gerada incorretamente.


Possibilidade de informar o valor da dedução, por competência, na declaração de serviço prestado com documentos fiscais de origem do e-Nota Fly, enviando o valor de dedução para geração automática da guia

A partir da versão 02.0.17/005 o usuário Contribuinte pode informar a dedução por competência para a declaração de serviço prestado! Assim realizar o envio do valor da dedução por competência, do sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para a geração da guia de recolhimento do ISS, considerando o valor da dedução por competência na base de cálculo do imposto, ficou simples e intuitivo.

Porém, se atente aos parâmetros que precisam estar habilitados, no módulo Fiscal:

 

  • No Cadastro de Contribuintes, menu Cadastros > Contribuintes, o checkbox Permite dedução, deve estar marcado:

  • No cadastro da Lista de Serviço Lei 116/03, menu Cadastros > Base Cadastral > Lista de Serviço Lei 116/03, o checkbox Permite dedução, deve estar marcado:

E, além das parametrizações, mencionadas acima, realizadas pelo Fiscal, quando o Contribuinte estiver fazendo o uso da Dedução para declaração de serviços prestados, no menu Declarações > Serviços prestados > opção engrenagem > Deduções, o checkbox Gerar a guia de pagamento no sistema e-Nota Fly, deve estar marcado:


Possibilidade de inserir a Inscrição Estadual na nota avulsa para o prestador/tomador de serviço pessoa física e jurídica

Buscando constantemente atender os mais diversos cenários da área fiscal, sempre identificando as necessidades individuais e coletivas, a partir desta versão é possível que o usuário informe a Inscrição estadual no cadastro de Notas avulsas, quando o prestador ou o tomador de serviços for pessoa física. Veja:

Para a pessoa jurídica também será possível informar a Inscrição estadual, o sistema irá exibi-la, de acordo com a informada no cadastro da pessoa, com a possibilidade do usuário fazer a alteração. Se feito a alteração, o novo registro ficará armazenado somente no cadastro da Nota avulsa, não alterando aquele inserido no cadastro da pessoa.


Disponibilização de recurso que permita o usuário registrar sua opinião sobre as funcionalidades do sistema

A fim de prover maior controle e assertividade para você, objetivando otimizar as rotina diárias foi disponibilizado no módulo Contribuinte e no módulo do Fiscal, na página inicial do sistema a funcionalidade que permite a você enviar suas sugestões a respeito do sistema:


Permissão do registro da faixa do IRRF, a fim de exibição na emissão da nota avulsa

Pensando sempre em desenvolver soluções para facilitar a rotina de nossos usuários, a partir desta versão você conta com o cadastro das faixas do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), ele tem por finalidade realizar as configurações iniciais necessárias para o cálculo do IRRF nas Notas Fiscais Avulsas. Além de guardar o valor de desconto por dependente, alíquota conforme a faixa da renda e o valor de dedução permitido. Todas essas informações são guardadas por data de vigência, registrando, dessa forma, a evolução dos valores, para acessá-la você deve fazer uso do menu Cadastros > Financeiros > Imposto de Renda:

Para que o IRRF seja calculado através do cadastro da faixa do IRRF, será necessário realizar a configuração através da rotina de fórmulas, disponível em Cadastros > Configurações > Fórmulas > Cálculo de impostos de nota avulsa.


Permissão ao Fisco Municipal para definir a data de vencimento do auto de infração

A fim de reduzir encargos para o contribuinte, a partir desta versão, a Prefeitura pode definir outras datas de vencimento do auto de infração, que não seja a da competência que está sendo encerrada. Para ficar por dentro desta novidade, você deve utilizar o módulo Fiscal, menu Cadastros > Configurações > Autos de infrações:

Até a presente atualização, os autos de infrações eram configurados para vencerem na data da competência da declaração de serviço, que estava sendo encerrada, agora você pode optar pela parametrização 2 – x dias após o encerramento da declaração de serviço prestados e tomados e, escolher a quantidade de dias, ao habilitar o campo seguinte Número de dias.


Possibilidade de selecionar a guia de pagamento conforme a competência, a situação da guia e o tipo de declaração

A visualização das informações da Guia de pagamento, disponível no módulo Contribuinte, foi aprimorada, a partir desta versão. Melhorando assim a visualização das informações e cada tipo de guia de pagamento em abas e campos distintos.

Você verifica que, agora, os tipos de guias de pagamentos são exibidos em abas diferenciadas, permitindo ao usuário melhor visualização da guia de pagamento desejada. Por padrão as guias são exibidas para todas as competências do exercício corrente, para a situação aberta e para os serviços prestados e tomados e de ISS Fixo.

Para facilitar a visualização da situação da guia de pagamento, as guias de pagamento na situação na situação Aberta (vencida) será demonstrada na cor laranja, para as guias Pagas será utilizado a cor verde e para as demais situações na cor cinza. Veja:


Permissão para gerar a guia de pagamento do auto de infração com e/ou sem desconto

A partir desta versão é possível realizar a geração do auto de infração com desconto no valor original até determinada data de vencimento. Desta forma, o sistema terá duas condições de pagamento, a primeira permitindo a emissão da guia com o valor integral, e  a segunda com desconto, com isso os descontos aplicados serão válidos somente até a data de vencimento, sendo aceito após apenas o valor integral, para pagamento.

Com esta melhoria, será possível ainda informar no cadastro da Infração, o valor da penalidade e o percentual de desconto da infração. Sendo disponibilizado na fórmula de cálculo, do Auto de Infração, variáveis que buscam o valor da penalidade e o percentual de desconto do cadastro de infrações.


Permissão ao contribuinte Optante do Simples Nacional escriturar documentos fiscais de serviços com a alíquota do ISS abaixo de 2%

É sabido que os Municípios podem, por meio de leis ordinárias municipais, fixar suas próprias alíquotas, devendo, no entanto, respeitar as alíquotas máximas de 5% (artigo, 8º II) e mínimas de 2% (artigo 8º-A) do ISS (Imposto Sobre Serviço), estabelecidas por intermédio da edição da lei complementar 116/03.

Entretanto, conforme Parecer nº 1.144/2017 e 1.563/2017 da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), a alíquota do ISS do Simples Nacional, deve ser aplicada conforme o resultado da fórmula da alíquota efetiva, ou seja, o percentual poderá ficar abaixo de 2%, mencionado inicialmente.

Atualização esta, que ensejou na adequação do Livro Eletrônico, para que possibilite ao contribuinte, optante do Simples Nacional, declarar serviços prestados, tomados, realizar a importação de serviços e cálculos com a alíquota do ISS menores que 2%.


Possibilidade de impedir a unificação das guias de pagamentos abaixo do limite com a guia totalmente compensada pela utilização de saldo

A partir desta versão o Livro Eletrônico impedirá a unificação de guias de pagamento abaixo do limite, com outra guia que foi totalmente compensada pela utilização de saldo. Desta forma, as guias de pagamento com situação Abaixo do limite não poderão ser unificadas a uma guia que foi compensada totalmente pela utilização de saldo.


Possibilidade de parametrizar o sistema para a emissão da nota avulsa de acordo com a pendência financeira do contribuinte

A partir desta versão a Prefeitura pode parametrizar o sistema para permitir ou não que o usuário realize a emissão da nota avulsa ainda que não haja pagamento do imposto devido, para tanto, ela deve fazer uso do menu Cadastro > Configurações > Notas avulsas, disponível no módulo Fiscal, marcando ou não o checkbox Emitir a nota fiscal avulsa somente após o pagamento da guia:


Permissão para informar na solicitação de acesso o município em que o contribuinte está estabelecido

Considerando o aumento do controle do fisco municipal e o aspecto espacial do ISS, devido a abrangência da escrituração fiscal para aqueles prestadores estabelecidos em outros municípios, agora, no Livro Eletrônico, é possível permitir aos contribuintes não estabelecidos, informarem o seu município no momento da solicitação de acesso.


Exportação dos relatórios nos formatos PDF, HTML e XLS

Pensando sempre em desenvolver soluções para facilitar a rotina de nossos usuários, a partir desta versão, você pode emitir, em HTML, PDF ou ainda, em forma de planilha eletrônica, os seguintes relatórios:

  • Declarações de Taxas Diversas;
  • Conferência do livro do ISS;
  • Fiscalização por período;
  • Serviços prestados e tomados. Disponível na Declaração de serviço prestado/tomados, clicar na engrenagem Detalhes.


Permissão para selecionar o documento fiscal ou o prestador de serviço no encerramento da declaração para a geração da guia de pagamento

Agora, a entidade pode permitir ou não que o contribuinte, tomador de serviço, possa gerar nova declaração de serviço tomado, selecionando determinados documentos fiscais, se assim desejar, de determinado prestador ou quando houver mais prestadores, na mesma declaração, escolher de qual prestador deseja emitir a guia de pagamento. Para tanto é necessário que seja habilitado o parâmetro Permite agrupar documentos fiscais de uma competência e gerar uma nova declaração, disponível no módulo Fiscal, Cadastro de contribuinte.

Para os Contribuintes com permissão para uso desta funcionalidade, conforme relatado acima, será disponibilizado a rotina Gerar declarações por documento, no módulo Contribuinte, menu Processos. Aqui é permitido a seleção da declaração de serviço tomado na competência desejada, para então buscar o prestador ou os documentos fiscais e para isso, o usuário encontra mecanismos de filtros para enviar ou remover os dados desejados. Podendo, ainda, gerar a nova declaração ou encerrá-la.

Através desta funcionalidade o tomador fará a emissão da guia de pagamento somente para o prestador escolhido ou para os documentos fiscais selecionados.


Permissão da reabertura da declaração de serviço com a guia de pagamento totalmente compensada pela utilização de saldo

Agora será possível que o usuário Contribuinte realize a reabertura da Declaração de serviço, com a guia de pagamento totalmente compensada pela utilização de saldo, por meio dos menu Declarações > Serviço Prestado (ou Serviço Tomado) > Reabrir.


Permissão para personalizar o modelo de nota avulsa de acordo com a necessidade do Fisco Municipal

Pensando sempre em se adequar a necessidade dos cliente, foi disponibilizado a personalização do modelo da Nota avulsa no módulo Fiscal, para acessá-lo utilize o menu Cadastros > Configurações > Configurações auxiliares > Relatórios Personalizados e escolha o Relatório Nota avulsa:

A melhoria impactou na retirada da opção Modelo de emissão, que estava disponível nas configurações da Nota avulsa, desta forma, a partir deste release, o modelo padrão do sistema passa a ser o Modelo 1.

Mas atenção, para os Municípios que já utilizavam os Modelos 2 e 3, permanecem utilizando. Porém no modo personalizado, por meio do menu Cadastros > Configurações > Configurações auxiliares > Relatório personalizados.