LRF – RREO 2019 – Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

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Considerações Gerais

As receitas apresentadas são resultantes de impostos, transferências e demais receitas para financiamento do ensino desconsiderando delas as intraorçamentárias (quando o relatório for consolidado).

As despesas apresentadas no relatório são resultantes da Função 12 – Educação, não são consideradas intraorçamentárias (quando o relatório for consolidado) e de modalidades de transferências à consórcios públicos.

O relatório têm algumas de suas linhas preenchidas pelos marcadores vinculados aos empenhos, porém, recomenda-se como boa prática inserir previamente os marcadores nas Despesas ou nos Recursos da despesa, de forma à automatizar a sugestão destes marcadores nos empenhos.

Considerações Específicas

As receitas de transferências constitucionais e legais não consideram deduções do tipo FUNDEB:

As mesmas são evidenciadas em quadro próprio (Receitas destinadas ao FUNDEB):

Para uma melhor qualidade da informação apresentada no grupo 22 – Educação infantil, além da categorização das despesas na subfunção 365 – Educação Infantil, as mesmas devem estar vinculadas aos marcadores MDE: Creche ou MDE: Pré-Escola, caso contrário, serão evidenciadas somente na linha sintética 22 – Educação infantil.

As Despesas com ações típicas de MDE devem obrigatoriamente ser categorizadas com os marcadores MDE: Impostos e transferências destinados MDEMDE: FUNDEB 60% ou MDE: FUNDEB 40%.

Caso contrário, as despesas de educação (Função 12) se enquadrarão no quadro Outras despesas custeadas com receitas adicionais para financiamento do ensino e consequentemente, não serão incluídas no cálculo do limite constitucional de 25% (das receitas de impostos e transferências).

O preenchimento das linhas 46 – Disponibilidade financeira em 31 de dezembro de <exercício anterior> e 51.2  Conciliação Bancária do quadro Controle da disponibilidade financeira são oriundas do sistema Tesouraria.

Informações Adicionais

Clicando no link abaixo, você têm acesso à instruções detalhadas acerca do preenchimento do modelo deste anexo da LRF:

MODELO ESTADUAL (SC)

MODELO FEDERAL