LRF – RREO 2020 – Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

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Considerações Gerais

As receitas apresentadas são resultantes de impostos, transferências e demais receitas para financiamento do ensino desconsiderando delas as intraorçamentárias (quando o relatório for consolidado).

As despesas apresentadas no relatório são resultantes da Função 12 – Educação, não são consideradas intraorçamentárias (quando o relatório for consolidado) e de modalidades de transferências à consórcios públicos.

O relatório têm algumas de suas linhas preenchidas pelos marcadores vinculados aos empenhos, porém, recomenda-se como boa prática inserir previamente os marcadores nas Despesas ou nos Recursos da despesa, de forma à automatizar a sugestão destes marcadores nos empenhos.

Considerações Específicas

As receitas de transferências constitucionais e legais não consideram deduções do tipo FUNDEB:

As mesmas são evidenciadas em quadro próprio (Receitas destinadas ao FUNDEB):

Para uma melhor qualidade da informação apresentada no grupo 22 – Educação infantil, além da categorização das despesas na subfunção 365 – Educação Infantil, as mesmas devem estar vinculadas aos marcadores MDE: Creche ou MDE: Pré-Escola, caso contrário, serão evidenciadas somente na linha sintética 22 – Educação infantil.

As Despesas com ações típicas de MDE devem obrigatoriamente ser categorizadas com os marcadores MDE: Impostos e transferências destinados MDEMDE: FUNDEB 60% ou MDE: FUNDEB 40%.

Caso contrário, as despesas de educação (Função 12) se enquadrarão no quadro Outras despesas custeadas com receitas adicionais para financiamento do ensino e consequentemente, não serão incluídas no cálculo do limite constitucional de 25% (das receitas de impostos e transferências).

O preenchimento das linhas 46 – Disponibilidade financeira em 31 de dezembro de <exercício anterior> e 51.2  Conciliação Bancária do quadro Controle da disponibilidade financeira são oriundas do sistema Tesouraria.

Informações Adicionais

Logo mais você tem acesso às instruções detalhadas do preenchimento deste anexo. Confira!

MODELO ESTADUAL (SC)

MODELO FEDERAL