Lei de Responsabilidade Fiscal 2021

Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO



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A cada exercício uma tag nova é criada, para este ano LRF RREO 2021, e os anexos estão vinculados a ela para melhor organização e facilidade de acesso.

Este demonstrativo está conforme as orientações definidas pelo Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF), publicadas pela STN, bem como, a Síntese das Alterações referente a 11ª edição.

Alteração da descrição do campo  Saldo Financeiro a aplicar (Exercício Anterior) para Saldo Financeiro a aplicar do exercício anterior Manual (R$).

Está disponível também, na tela de emissão do Anexo, o campo Nota(s) explicativa(s), que possibilita a digitação ou a ação de colar os textos, bem como, realizar a quebra de linhas por meio da utilização do símbolo de “/” (barra) ao final de cada frase.

Além disso foi inserida, antes das notas explicativas e assinaturas, a Fonte referente a origem da emissão do relatório. Veja pela imagem abaixo, que é demonstrado o sistema emissor, unidade responsável, data e hora da emissão.

Além das adequações que possibilita a inserção de Notas explicativas e a visualização da Fonte de emissão, em todo o relatório, serão consideradas todas as receitas e despesas sejam elas intraorçamentárias ou não. Até a versão anterior, as receitas e despesas intraorçamentárias eram desconsideradas.

Realizada também a reestruturação do quadro DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA. Como o propósito deste quadro é demonstrar as despesas com ASPS para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos (15% das receitas resultantes de impostos e transferências), a partir de então, somente serão consideradas as despesas que possuam o marcador ASPS: Impostos e transferências destinados ASPS.

Para o estado de SC, serão consideradas as despesas vinculadas, por meio dos componentes, aos recursos com especificação 02-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde.

Caso as despesas (conforme as regras aplicáveis) não se enquadrarem na regra anterior, elas serão demonstradas no quadro DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO.